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PROJETO DE LEI N.º 6/ 2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 008,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, X, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 008, de 13/02/1997, passa a vigorar
acrescentado dos seguintes parágrafos:
§ 1º - O tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde, após ser indicado pelo Conselho
Municipal de Saúde, será responsável pela execução financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da entidade;
§ 2º - O tesoureiro membro da Diretoria Executiva do FMS – Fundo Municipal de
Saúde receberá além de seu vencimento e/ou remuneração, o valor de R$1.000,00 (um mil
reais) a título de gratificação, em razão das responsabilidades atribuídas;
§ 3º - O valor instituído no parágrafo 2º deste artigo, será corrigido anualmente
pelo mesmo índice utilizado na revisão anual dos valores remuneratórios dos vencimentos dos
cargos constantes nos Planos de Carreira e de Cargos e Salários da Prefeitura, em face do
poder aquisitivo da moeda no período de janeiro e dezembro de cada ano, conforme é
assegurado pelo art. 37, IX, da CF/88.
Art. 2º Retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG, 28 de março de 2011.
Antônio Nazaré Santana Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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