br-locleg corpus explorer

← Cabeceira Grande (MG)

materia nº 6/2011

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 008 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 008 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2011-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 008 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º 6/ 2011 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 008, 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, X, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 008, de 13/02/1997, passa a vigorar 
acrescentado dos seguintes parágrafos: 
§ 1º - O tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde, após ser indicado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, será responsável pela execução financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da entidade; 
§ 2º - O tesoureiro membro da Diretoria Executiva do FMS – Fundo Municipal de 
Saúde receberá além de seu vencimento e/ou remuneração, o valor de R$1.000,00 (um mil 
reais) a título de gratificação, em razão das responsabilidades atribuídas; 
§ 3º - O valor instituído no parágrafo 2º deste artigo, será corrigido anualmente 
pelo mesmo índice utilizado na revisão anual dos valores remuneratórios dos vencimentos dos 
cargos constantes nos Planos de Carreira e de Cargos e Salários da Prefeitura, em face do 
poder aquisitivo da moeda no período de janeiro e dezembro de cada ano, conforme é 
assegurado pelo art. 37, IX, da CF/88. 
Art. 2º Retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 28 de março de 2011. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →