materia nº 49/2021

o) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA q A ESTADO DE MINAS GERAIS
º fe INDICAÇÃO Nº 04) 12021 ia )
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG)
Senhor Vice-Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a adoção de carga
horária semanal de 30 (trinta) horas para a equipe de enfermagem (enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem).
JUSTIFICAÇÃO
Por anos, os profissionais de enfermagem lutam por direitos e garantias
para o melhor exercício da profissão, sejam eles enfermeiros, técnicos, auxiliares ou ou-
tros profissionais dispostos na lei 7498/86.
O Conselho Federal de Enfermagem, considerando a pandemia da Covid-
19 e compreendendo que a profissão historicamente foi negligenciada, recomenda que
esses profissionais cumpram jornada de 30 horas semanais e descanso digno. Tendo em
vista que o regime jurídico de pessoal no Município é estatutário, faz-se necessário a a-
doção da referida jornada no âmbito do Poder Executivo.
Cabeceira Grande, 01 de Fevereiro de 2021.
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Câmara M. de Cab. Ciarice MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
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listribua-se às Comissões Co! entes. VEREADOR ROB ALVE
Cab. Grande - MG, CUL 1-0 |. 2029) (o) S
PRESIDENTE
VEREADOR JOA M DE SALVIANO
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VEREADOR VILMAR VIANA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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