materia nº 52/2021

o) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: ESTADO DE MINAS GERAIS do
e - ES,
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INDICAÇÃO Nº JS 12021 2d
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG)
Senhor Vice-Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que exija dos
condutores de veículos oficiais carteira de habilitação na categoria D ou a habilitação e-
xigida no concurso para o provimento do cargo.
JUSTIFICAÇÃO
Chegou ao nosso conhecimento que inúmeras pessoas que não possuem a
habilitação mencionada estão conduzindo veículos oficiais do Município, o que configura
uma irregularidade que pode até mesmo ensejar eventualmente a responsabilidade civil
objetiva do Município.
Cabeceira Grande, 18 de janeiro de 2021
Cômara M. de Cab. Grande-MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
(X) Recedido. ()Q) Numere-se. KQ Publique-se,
( ) Distribua-se às Comissõ, o VA 7503]
Cab. Grande - MG OLL ]
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PRESIDENTE VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
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VEREADOR ROBINHO ALVES
VEREADOR J IM DE SALVIANO
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VEREADOR VILMAR VIANA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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