materia nº 1/2020

y CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NºQÚ1 /2020 +
Câmara M, ge Cat. Gratuie-AG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
X) Recenido. (O) Mumere-se. 1) Publique-se. : "e Es
DX) Distripua-se às Comizsô Oprnpetagtes Altera a Lei Orgânica do Município de Cabe-
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Cab. Grande - MG. .< ceira Grande-MG.
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PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, nos termos do $ 3º do artigo 47 da Lei Orgânica,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 33. O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, permitida uma
reeleição.” (NR).
“Art. 35. À eleição para a renovação da Mesa far-se-á em reunião a se ini-
ciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezem-
bro de cada ano e a posse dos eleitos dar-se-á até o 5º (quinto dia útil) após o encerra-
mento da Sessão Legislativa Ordinária, iniciando-se o exercício do mandato em 1º de
janeiro do ano subsequente." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publica-
Cabeceira Grande, 24 de novembro de 2020.
CÁRARA HUNICIPAL DE CRB, GRANDE Cobrar o
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO = hm
FOLHAS SS soBoNº B4SB Presidente
AS UG, HORAS,
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CAB, GRANDE-MG
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Vereador IRMÃO vatb TE
Vice-Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(iemcg.mg.gov.br
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1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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(FI. 02 da Proposta de Emenda á Lei Organica nº)! /2020). QUE
Vereador JOAQ DE SALVIANO
1º Secretário
Vereador FÁBIO COELHO
2º Secretário
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Encaminho à (s) Comissão (0es) de
: exame e parece te
Espe spread nos ria Prazos regimentais.
DO PRESIDENTEDAGÂMARA ———————=—
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*RESIDENTE DA COMISSÃO
stmárd MUNIVIFAL UL vADbEGE
É SRANDE - MG - DESIGNAÇÃO DE RELATOS:
O Presidente da (s) Comissão (ões) de
designa o (a) Versador à
para o de seje nos termos e prazos regimentais.
Saladas Comissões. 14
——— PRESIDENTE DA COMISSÃO.
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DELATOR
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE:
(38) 3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE; www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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D' CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
7a ZeL Le ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.,
Considerando que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2020
não teve sua tramitação concluída nesta legislatura, determino seu arquivamento nos
termos do artigo 160 da Resolução n.º 035, de 19 de maio de 2005, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas
Gerais.
Cabeceira Grande, 14 de dezembro de 2020.
o
RAMNO
VEREADOR PAULINHO ZERADO
Presidente
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