materia nº 60/2021

ONO, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
Co
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Câmara M. de C6. Crande-MG
DESPACHO DE PROFOSICOES to Ne (FO)
DO meses Sp aEpROPOSIçÕES "INDICAÇÃO Nº (6012021.
( )Distribua-se às Comissõ
Cah. Grande -MG, AL Sd] .
PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, indica ao Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento de
Cabeceira Grande — SANECAB - que verifique a possibilidade de instituir um
programa visando à negociação de débitos vencidos dos consumidores do
município.
Nestes termos, pede deferimento.
Cabeceira Grande, 01 de março de 2021.
Vereadora REJANE ENFERMEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
roLHas 230 soBon 2554
ÁS ID: 20 HORAS.
CAB. GRANDE-MG. o, 103 mogÃ
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1,
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br
) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
Ée
º
(Po Nº 016/2021.
Cabeceira Grande (MG), 23 de março de 2021.
Senhor Diretor,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia da
Indicação n.º 60/2021 de minha autoria, aprovada pela Câmara Municipal em 22 de
março de 2021, para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica
Municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Sais
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
SME Soro urna do Sereno de Ca Go
Documento Recebido — q 5
Protocolo sob nº 4
Ao Senhor Diretor —— aaa.
RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA
Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande- MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(Qemcg.mg.gov.br
EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE CABECEIRA GRANDE-MG.
Resposta do Ofício 01 6/2021.
Vem cordialmente responder o oficio citado acima com seguintes dizeres, o programa
que visa a negociação de débitos vencidos dos consumidores do município já existe,
conforme Decreto 2.282/2018.
Pois o art. 90, narra: As faturas de água ou esgotos sanitários serão processadas
mensalmente, de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo Sanecab e
apresentadas aos clientes dentro do prazo razoável para seu pagamento, devendo ser
pagas nas redes bancárias ou a terceiros credenciados e autorizados pelo Sanecab.
O Decreto no seu art. 91 vem narrando que “os débitos previstos no artigo
anterior poderão ser parcelados em até 12 pagamentos mensais e sucessivos,
desde que os valores das parcelas não sejam inferiores a 03 tarifas mínimas
residenciais e somente mediante quitação imediata de no mínimo de 30% da
divida”.
Sitvo-me do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e
admiração.
Cabeceira Grande-MG, 23 de março de 2021.
RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA |
Diretor do Sanecab
X)
Rua Pedro Costa, nº 476 — Bairro: Centro.
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Fone/Fax: (38) 3677.8031