| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Que indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei Atualizando e fixando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agente de Combate de Endemias – ACE de nosso Munícipio, que hoje de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e a Portaria nº 3.317, está FIXADO em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Informo a Vossa Excelência que a Lei nº 173 de 27/05/20, não alcança esse reajuste pois isso é uma determinação legal anterior a mesma e já pré existente. |
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