| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Que indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei Atualizando e fixando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agente de Combate de Endemias – ACE de nosso Munícipio, que hoje de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e a Portaria nº 3.317, está FIXADO em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Informo a Vossa Excelência que a Lei nº 173 de 27/05/20, não alcança esse reajuste pois isso é uma determinação legal anterior a mesma e já pré existente. |
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1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE DA q ESTADO DE MINAS GERAIS Ar vo INDICAÇÃO Nº? 12021 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei Atualizando e fixando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agente de Combate de Endemias — ACE de nosso Munícipio, que hoje de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e a Portaria nº 3.317, está FIXADO em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Informo a Vossa Excelência que a Lei nº 173 de 27/05/20, não alcança esse reajuste pois isso é uma determinação legal anterior a mesma e já pré existente. Cabeceira Grande - MG, 25 de março de 2021. VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO — SOLIDARIEDADE Clreata M. de Cab. Crares é PACHO DE PROPOSIÇÕES Recebido, (X) Mumere-se, Ga, ver Sã ( )Distribua-se às Com; rs PRESIDENTE RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br