materia nº 14/2021

Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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DÁ: o ESTADO DE MINAS GERAIS
Até
REQUERIMENTO N.º /2021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE
Os Vereadores que este subscrevem , nos termos do artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte,
informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação
n.º 22/2021, bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos
pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos
emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações
realizadas.
Nestes termos, pede deferimento. Cômara M. de Cab. Gronde-MG
DESPACHO DE PROPO; IÇÕES
47) Recebido. (7) Numere-se. (SJ Publique-se.
Cabeceira Grande, 19 de abril de 2021. 4 ) pistribua-se às Comissões Co) E
Cab. Grande - o DZ OR
PRESIDENTE
VEREADOR ROBSON CIPÓ
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VEREADOR ROBINHO ALVES
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(cmcg.mg.gov.br
1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: a ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela objetiva obter informações e documentos elementares
sobre o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n.º 22/2021, bem como todas as
cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e
comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo,
cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas.
Registre-se, por oportuno, que, por sua natureza, tais informações e
documentos são públicos e, em razão disso, são de interesse da população deste município, o
que evidencia a necessidade de atuação da Câmara Municipal para promover o
acompanhamento e fiscalização dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo.
Essas são as razões que submetemos aos Nobres Colegas, rogando, ao final,
que sua deliberação seja no sentido de aprovar o presente requerimento para que a Câmara
Municipal tenha conhecimento dos documentos e informações solicitados.
Cabeceira Grande, 19 de abril de 2021.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
—ruloso) Alv ES
VEREADOR ROBINHO ALVES
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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DÁ: o ESTADO DE MINAS GERAIS
1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
NC Nº 032/2021.
Cabeceira Grande (MG), 27 de abril de 2021.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento n.º 14/2021 de autoria do Senhor Vereador Robson Cipó e apoiado pelo
vereador: Robinho Alves, aprovado pela Câmara Municipal em 26 de abril de 2021,
para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NSza
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
RA GRANDE-MG
PREFEITURA DE CABECEIRA GRA
DOCUMENTOS REGEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio : Às Fis. JM - a
A Sua Excelência o Senhor :
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Eldson Amorim Duarte Sobonti AM: 3 +
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG Assdatura do Senidora)
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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