materia nº 74/2021

o) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
pe
Ato
INDICAÇÃO Nº()74 12021
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que providencie
imediatamente a real execução da Lei nr 670 de 30/04/20, que cria o Museu Municipal
e a Casa da Cultura “Professor e Escritor Elon Antonio de Oliveira”.
Cabeceira Grande - MG, 07 de junho de 2021.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO - SOLIDARIEDADE
Câmara M. de Cab. “rerdeMG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
US Recebido. (79 Numere-se. (X) Publique-se.
( ) Distribua-se às Comissõ S. |
Cab. o ng
RESIDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wyn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 670, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura
“Professor e Escritor Elon Antônio de Oliveira”
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso HI da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele. em seu
nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Municipal e Casa da Cultura “Professor e Escritor
Elon Antônio de Oliveira”. vinculado e gerido pela Secretaria Municipal da Juventude.
Esportes e Cultura. com o acompanhamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
— Compac. a ser implantado. preferencialmente. em edificação própria pertencente ao
patrimônio público ou. alternativamente. em imóvel locado. no Distrito de Palmital de
Minas. Município de Cabeceira Grande.
Parágrafo único. O próprio público a que alude o caput deste artigo:
| — contem denominação oficial que confere homenagem e reverência
póstumas ao Senhor Elon Antônio de Oliveira. professor e escritor:
Il — terá a denominação sintetizada e simplificada para Museu Cultural
Professor e Escritor Elon: e
HI — abrigará a sede da Secretaria Municipal da Juventude. Esportes e Cultura
e a subsede do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - Compae.
Art. 2º O Museu Cultural Professor e Escritor Elon tem por objetivo principal
promover o resgate e a preservação da memória histórico-cultural do Município. mormente
mediante as seguintes ações:
| — guardar e difundir objetos. obras de artes e documentos de diversos
gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos aspectos sociais. artísticos.
culturais. políticos. econômicos. dentre outros. da história antiga e recente do Município de
Cabeceira Grande:
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-
- PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinOpmcg.mg.gov.br
Cia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 670. de 30/4/2020)
II — coletar. conservar. preservar e divulgar o acervo museológico:
HI — promover estudos e pesquisas sobre o acervo museológico:
IV - realizar certames. simpósios. oficinas. palestras. cursos. conferências e
treinamentos em acervo. sempre com ênfase no processo educativo. priorizando a história e
a cultura do Município de Cabeceira Grande:
V — organizar exposições das documentações. peças de preservações culturais
c históricas:
VI — manter permanentemente serviços culturais e educativos relacionados
com o propósito do Museu e com acervo. envolvendo a participação constante da
comunidade:
VII — manter intercâmbio cultural e técnico com outros museus e com
instituições culturais. educativas. sociais e comunitárias. nas três esferas governamentais.
obedecidas as normas legais pertinentes: e
VIII — realizar outras atividades necessárias ao desempenho efetivo do Museu.
inclusive como agente conscientizador da comunidade.
Art. 3º O Museu Cultural Professor e Escritor Elon. no exercício de suas
atribuições institucionais. observará as normas de proteção do patrimônio cultural de que
trata a Lei n.º 242. de 20 de abril de 2007.
Art. 4º Para a execução das atividades inerentes ao Museu Cultural Professor e
Escritor Elon. poderá o Chefe do Executivo firmar convênios e outros instrumentos legais.
com pessoas jurídicas de direito público e/ou privado.
Art. 5º O Regulamento Interno do Museu Cultural Professor e Escritor Elon. a
ser proposto pela Secretaria Municipal da Juventude. Esportes e Cultura. com deliberação
do Compac. será aprovado mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Regulamento Interno a que se refere o caput deste artigo
estabelecerá as normas de organização e funcionamento do Museu. aí incluído o horário de
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 3862
MR À
j S - - PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
aeee site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinDpmcg.mg.gov.br
= CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 670. de 30/4/2020)
visitação pública. bem assim referente à administração e direção que poderão ficar a cargo
de Conselho Curador. entre outras disposições pertinentes.
Art. 6º A Prefeitura de Cabeceira Grande. por meio da Secretaria Municipal da
Juventude. Esportes e Cultura. garantirá suporte técnico. físico e administrativo para o pleno
funcionamento do Museu Cultural Professor e Escritor Elon.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento
Geral do Município. ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao
remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento do
Museu Cultural Professor e Escritor Elon. na forma legal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande. 30 de abril de 2020: 24º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
nr no
JP RALDO RODRIGUES GONÇALVES >
ativo. de Governo elAssuntos Administtativos e Institucionais.
DAILI
Consultor Jurídico. Legis
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