materia nº 26/2021

CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 9 DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
À Excelentíssima Senhora
VEREADORA REJANE CRISTINA DA FONSECA MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande - MG
Na oportunidade estamos encaminhando à essa Egrégia Casa, Projeto de Lei
de nossa autoria, que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, com o objetivo
de estabelecer condições orçamentárias para a realização de aquisição de 03 Caminhões
destinados ao Setor de Infra Estrutura Urbana, objeto pactuado na Operação de Crédito
realizada pelo município junto ao Banco do Brasil, autorizado pela Lei Municipal 652/2019.
Os recursos para esta aquisição já estão disponíveis, para o município,
necessitando apenas da aprovação do referido projeto para que possamos tomar as
providencias legais cabíveis de modo a suprir o setor de infraestrutura destes equipamentos
que serão de grande utilidade na realização dos serviços públicos.
Certos da compreensão e apreço dos nobres Ediís, nos termos da Lei Orgânica
do Municipio vimos solicitar que o mesmo tramite em REGIME DE URGÊNCIA em
função da necessidade de se iniciar as obras o mais rápido possível.
Atenciosamente,
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PR PRIO s
FOLHAS!) sOBONº
Câmara M. de Cab. srarde-MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
DX) Recebido. (*9 Numere-se. ( 'ublique-se.
(X) Distribua-se às Comissões Co; tes.
Cab. ad 7 pprtda 2020
PRESIDENTE
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin()cabeceiragrande.mg.gov.br
CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º0.7 6 DE 2021.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente no valor R$ 1.251.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil
reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,
para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
02.07. — Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos
02.07.03. Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Coordenadoria de
Infraestrutura
02.07.03.17.512.0016.1125.449052 — AQUISIÇÃO CAMINHÕES
OPERAÇÃO CRÉDITO LEI 652 DE 2019 - Fonte: 1.90 Operação de Crédito Interna -
Valor: R$ 1.251.000,00.
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo 1º a receita dos recursos da operação crédito contrato
40/00036-2 Banco do Brasil lei autorizativa 652/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 2 de agosto de 2021; 25º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: wwyw.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br