materia nº 16/2021

D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
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8
REQUERIMENTO N.º (1 /2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor
Eldson Amorim Duarte, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da
Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e
com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitar:
a-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação
municipal vigente que encontram ativos.
b-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação
municipal vigente que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto a
inatividade.
c-) Especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim
como a especificação dos suplementes de cada Conselho Municipal;
d-) Especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões
de cada Conselho Municipal;
e-) Dados de contato (telefone e e-mail) do Presidente e Secretário de
cada Conselho Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Cabeceira Grande, 17 de maio de 2021.
Câmara Mi. oe Cai Cr
DESPACHO DE PROPOSICOES “É
) Recebido. Numere-se, (Qbublique-se,
ido va)
( ) Distribua-se às Co;
Cab. Grande - MG, 2
E)
PRESIDENTE
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
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