| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito os seguintes esclarecimentos: a) O município de Cabeceira Grande procede com cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, ambas estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal? b) Se sim, qual foi o valor bruto devido ao município, em cada um dos 6 (seis) primeiros meses do ano de 2021? c) Quais foram as despesas pagas com esse recurso? d) Existe saldo positivo na conta destinada a esse recurso? e) Existe algum projeto que se pretende realizar ainda no corrente ano, utilizando parte destes recurso? Se sim, quais seriam esses projetos? |
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE Je q ESTADO DE MINAS GERAIS Lite C UNIC, AB. M PROTOC NO LIVRO PRÓPRIN ÀS E) O FOLHAS LO 9 E BON GOES REQUERIMENTO Nº.099 /2021 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito os seguintes esclarecimentos: a) O município de Cabeceira Grande procede com cobrança da Contribuição de Iluminação Pública — CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Cosip, ambas estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal? b) Se sim, qual foi o valor bruto devido ao município, em cada um dos 6 (seis) primeiros meses do ano de 2021? c) Quais foram as despesas pagas com esse recurso? d) Existe saldo positivo na conta destinada a esse recurso? e) Existe algum projeto que se pretende realizar ainda no corrente ano, utilizando parte destes recurso? Se sim, quais seriam esses projetos? JUSTIFICATIVA E necessário que a Administração disponibilize essas informações, tendo em vista que a população cabeceirense frequentemente reinvidicam perante este nobre edis informações precisas sobre esse assunto, e como um dos papéis do vereador é fiscalizar e considerando que essas informações são de grande relevância, precisamos de resposta oficial para podermos compartilhar com os cidadãos e, também, para podermos acompanhar essa temática. o Gêrmara M. Je Cab. Crsrnae-MG DESPACHO DE PROPO IÇÕES ; Re li Cabeceira Grande, 23 de agosto de 2021. 9 pervnepalça: Fgm pri am Cab. Grande - MG 63 | PRESIDENTE JOAQUIM DE SALVIANO Vereador RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE er ESTADO DE MINAS GERAIS Ns 447 Nº 076/ 2021. Cabeceira Grande (MG), 31 de agosto de 2021. Senhor Prefeito, Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Requerimento n.º 25/2021 de autoria do Senhor Vereador Joaquim de Salviano, aprovado pela Câmara Municipal em 30 de agosto de 2021, para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal. Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente, VEREADORA RETANE ENFERMEIRA Presidente PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG DOCUMENTOS RECEBIDOS Protocolo no Livro Próprio : As Fis. (+92 Sbomizã. Lo) ema RIA A Sua Excelência o Senhor esa 5 Eldson Amorim Duarte ( Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG Nesta RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br