| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, apresenta a esta Casa, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que providencie a contratação de empresa ou profissional para a elaboração do laudo de avaliação pericial de insalubridade, nos termos da Lei nº 564, de 10 de outubro de 2017, considerando que há servidores que trabalham em condições insalubres e que não recebem o adicional pela inobservância, por parte da Administração Municipal, do disposto no artigo 5º daquele Diploma Legal |
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN DA 4 lo ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 09,/2021 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG O Vereador que esta subscreve, apresenta a esta Casa, nos termos do artigo 208 do Regimento Intemo, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que providencie a contratação de empresa ou profissional para a elaboração do laudo de avaliação pericial de insalubridade, nos termos da Lei nº 564, de 10 de outubro de 2017, considerando que há servidores que trabalham em condições insalubres e que não recebem o adicional pela inobservância, por parte da Administração Municipal, do disposto no artigo 5º daquele Diploma Legal. Cabeceira Grande, 13 de outubro de 2021. Canaeeçç ? Vereador Câmera M. de Csé. Cr . JO. Cronde-M: DESPACHO DE PROPOSIÇÕES é (3 Recebido. OB) Mumere-se. (8 Publique-se. ( ) Distribua-se às Comissões Competentes, Cab. Grande - MG, J$. (0 12]. PRESIDENTE RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br