materia nº 1/2019

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 90)! /2019
Aprova as contas do Prefeito de Cabeceira
Grande referentes ao exercício de 2017, nos
termos do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE (MG). no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX,
alínea b, da Resolução n. 35, de 19 de maio de 2005, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Prefeito de Cabeceira Grande
referentes ao exercício de 2017, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo nº 1046882.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabeceira Grande, 4 de novembro de 2019.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
Relator
CÂMARA UNICIPAL DE CAB. GRANDE-HG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwu: cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(aemcg.mg.gov.br
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Aprovado em Process discussão por, ( OM)
votos favoráveis, (7) ) votos contrários, e (0 0)
abstenções.
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