materia nº 7/2015

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INDICACAO N.º OO /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
Nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, requeiro a Vossa
Excelência, após ouvido o plenário, seja encaminhada a presente indicação á
ANP- Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a promoção
de entendimentos junto á Rede Igrejinha de Combustíveis do Grupo Pedro
Ribeiro, em Brasília-DF; a-proposito da eventual reabertura do Posto Pedrão, na
BR-251-KM 17, no PAD/DF,:que se acha desativado faz cerca de um ano, sem
qualquer justificação ao público usuário.
Na verdade, 0 fechamento daquele Posto tem ocasionado repetidos
dissabores ao público-corisumidor, pois se trata de ponto estratégico no acesso a
Brasília, sendo ademais o único posto de combustíveis e de serviços distante
mais ou menos 60 Km “di” Capital “da” República, via BR-251 e ligado
estreitamente ao interesse deste Município, aliás, também único Município
Mineiro de fronteira com o Distrito Federal.
Sabe-se, por outro lado que se trata de empreendimento da
iniciativa privada, porém como cabe àquela Agência a ANP, a fiscalização e
controle daqueles serviços, por seu conteúdo de interesse público, entendo
oportuna a interferência indicada, como forma de defesa do direito do
consumidor, encaminhando-se a presente por oficio ao endereço do SGAN 603-
Módulo I ASA Norte - Brasília - DF (Tel.- 08009700267).
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Nestes termos, pede deferimento. Cab. Grande - nã
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Cabeceira Grande, 09 de março de 2015.
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FOLHAS AI Vergadora Daisy Ferreira Netto
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(dcmeg.mg.gov.br ou camara.cabec(QQuol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRgtNDES;
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OF/GAB/ Nº 009/ 2015.
Cabeceira Grande (MG), 24 de março de 2015.
Senhora Diretora: E |
Com os meus respeitosos cumprimentos, informo a Vossa Senhoria que a
Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) aprovou a Indicação nº 007/2015, de
autoria da ilustre Vereadora Daisy Ferreira Netto. solicitando a essa Agência a
promoção de entendimentos junto à Rede Igrejinha de Combustíveis do Grupo Pedro
Ribeiro, em Brasília-DF, a proposito da eventual reabertura do Posto Pedrão, na BR-
251-KM 17, no PAD/DF. que se acha desativado faz cerca de um ano, sem qualquer
justificação ao público usuário.
Na convicção de que Vossa Senhoria dará ao pedido a costumeira
atenção, encaminho cópia da referida Indicação. em cujo corpo se encontra a
justificativa apresentada pela autora.
Atenciosamente,
Presidente
A Ilustríssima Senhora
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
Diretora da Agência Naciohal de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP
SGAN, Quadra 603, Módulo 1, 3º andar.
CEP: 70.830-902 — Brasília - DF
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE; www. cncg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(Wemeg.mg.gov.br ou camara.cabecQuol.com.br
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Av. Rio Branco, 65/16º andar
p 20090-004 Rio de Janeiro — RJ
no
de Perde,
Gis Nade Bicos:
Ofício nº 1269/2015 / SAB
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador Edílson Mariano
Presidente
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Estado de Minas Gerais
Rua Trajano Caetano, nº 121 - Centro
38625-000 - Cabeceira Grande - MG
Assunto: OF/GAB/Nº 009/2015.
ts Em atenção à solicitação contida no Ofício em epígrafe, registrado nesta Agência
sob o nº 00600.005842/2015, esclareço que a atividade de revenda varejista de combustível
automotivo é regulamentada pela Resolução ANP n.º 41, de 06/11/2013.
DA Contudo, de acordo com o art. 7º da Resolução ANP nº 41/2013, a autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo será concedida
mediante envio dos seguintes documentos à ANP:
(1) Ficha cadastral preenchida conforme modelo estabelecido pela ANP;
(II) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ, que especifique a atividade de revenda varejista de combustível
automotivo;
(III) Cópia do documento de inscrição estadual, que especifique a atividade de revenda
varejista de combustível automotivo;
(IV) Cópia autenticada do estatuto ou do contraio social arquivado na Junta Comercial e,
quando alterado, com todas as alterações posteriores ou à mais recente consolidação, que
especifique a atividade de revenda varejista de combustível automotivo;
(V) Cópia autenticada do alvará de funcionamento ou de outro documento expedido pela
prefeitura municipal referente ao ano de exercício, que comprove à regularidade de
funcionamento da empresa;
(VI) Cópia autenticada do Certificado do Corpo de Bombeiro competente;
(VII) Cópia autenticada do comprovante de licenciamento ambiental, emitido pelo órgão
ambiental competente, dentro do prazo de validade.
IN
Sa Por fim, informo que a Superintendência de Abastecimento encontra-se à
disposição para a mitigação de eventuais dúvidas quanto à documentação que deve ser
encaminhada à ANP para obtenção de autorização para O exercício da atividade de posto
revendedor.
Atenciosamente, A
y
AU
SUPERINTEN DENJE DE ABASTECIMENTO