| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimental, depois de ouvido o plenário, indica ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG – SANECAB, que verifique a possibilidade de em conjunto com o Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei nos mesmos moldes e regras da Lei n.º 536, de 3 de maio de 2017, alterando a Lei 501, de 29 de junho de 2016, batizado de Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG – SANECAB, criando a VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL – VANTAGEM PESSOAL a ser concedida, exclusivamente, na forma de lei regulamentar, a servidores públicos efetivos que laboram no período noturno e que percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas no período noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente laboradas |
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Béco 2 “e, < “Rg R fe D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND Nu DA ESTADO DE MINAS GERAIS Xe Cámara Mi. cc Cai. Gran . py ESPACHO DE PRO IÇÕES e LO INDICAÇÃO Nº (0) 12022 À iso e ás corr nte Cab. Grande - MG,43 102.1, iso, PRESIDENIE EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimental, depois de ouvido o plenário, indica ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG — SANECAB, que verifique a possibilidade de em conjunto com o Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei nos mesmos moldes e regras da Lei n.º 536, de 3 de maio de 2017, alterando a Lei 501, de 29 de junho de 2016, batizado de Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG — SANECASB, criando a VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL -— VANTAGEM PESSOAL a ser concedida, exclusivamente, na forma de lei regulamentar, a servidores públicos efetivos que laboram no período noturno e que percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas no período noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente laboradas no período noturno (22h00minãs 05h00min), cuja adequação decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015. PAL DE CAB DO NO Li Cabeceira Grande - MG, 03 de março de 2022. VEREADOR JOAQ E SALVIANO — SOLIDARIEDA PAN o c1 E ienis VEREADOR VILMAR VIANA — PROGRESSISTAS VEREADOR IRMÃO VALDETE — PROGRESSISTAS RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br