materia nº 7/2022

O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
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DÁ. ESTADO DE MINAS GERAIS
ARS - Câmara M, de Cab. Granize-MG
ROTCCOLADO NO LIVRO P U AS DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
2> b 5 (X) Recedido. (2) Numere-se (2) Publique-se.
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FOL HAS, DU 7s08 “ ( ) Distrivua-se às Comissões €.
 RO Cab. Grande - agudas. Poti TeR
PRESIDENTE
com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de
aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eld-
son Amorim Duarte, providências urgentes no sentido de determinar a SUSPENSÃO
CAUTELAR dos efeitos legais, financeiros e jurídicos da Portaria n.º 2.585, de 17 de
janeiro de 2022, que “concede promoção vertical aos servidores que especifica...”, e
dos atos que lhes sejam vinculados e subjacentes, tendo em vista que pode ter ocorrido
violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia
e transparência, até a conclusão do processo fiscalizatório pertinente, bem como providên-
cias no sentido de determinar a reedição desta Portaria após a publicação das vagas
disponíveis de modo a contemplar todos os servidores públicos da Prefeitura de Cabe-
ceira Grande que já estão aptos a serem promovidos, e, ato contínuo, requer ao Prefeito
que preste as seguintes informações e esclarecimentos: a) esclarecimentos com relação à
ausência de ato de publicação das vagas disponíveis para a promoção na forma determinada
pelo parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Municipal n.º 500, de 21 de junho de 2016 c/c o
disposto no Decreto n.º 2.646, de 6 de dezembro de 2019, cujas publicações deveriam ter
ocorrido nos meses de janeiro de 2021 e janeiro de 2022, o que pode ter ensejado sérios
prejuízos aos servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande, uma vez que,
sem essa publicação prévia, quase a totalidade dos servidores públicos municipais não
teve conhecimento do número de vagas e da possibilidade de serem promovidos, o
que impossibilitou o protocolo de requerimentos por parte de servidores interessados,
ficando a promoção restrita a apenas 13 (treze) servidores; b) esclarecimentos com
relação ao descumprimento do princípio da anualidade de que trata o caput do artigo 29
da citada lei, uma vez que a concessão da promoção, por meio da Portaria n.º 2.585, se deu
em janeiro de 2022 e os efeitos financeiros somente poderiam ser aplicados em janeiro
de 2023, mas, segundo informações, já foram implementados já na folha salarial de janeiro
de 2022; e) o envio de cópias integrais de todos os processos de promoção de que trata a
Portaria n.º 2.585/2022, para se aferir o cumprimento dos requisitos legais que regem a
promoção vertical (cumprimento do interstício mínimo de 5 anos de efetivo exercício,
obtenção de pelo menos 80% na média das três últimas avaliações de desempenho
funcional, estar no efetivo exercício do seu cargo e ter lastro acadêmico na forma da
lei), bem como envie a esta Casa Legislativa os contracheques dos servidores promovidos
com base na mencionada portaria dos meses de janeiro e fevereiro de 2022; e d) o envio
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwu.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br
à Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
PA 'e ESTADO DE MINAS GERAIS
de A de todas as avaliações de desempenho dos últimos três anos de todos os servi-
dores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande, bem como a relação dos servidores que
já estariam aptos a serem promovidos em 2022 e que não figuraram na relação de servi-
dores promovidos de que trata a Portaria 2.585/2022.
Cabeceira Grande-MG, 24 de fevereiro de 2022.
+ Loloso” Alves
VEREADOR ROBINHO ALVES
VEREADOR ROBSON CIPÓ
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