materia nº 8/2022

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REQUERIMENTO N.º 008/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim
Duarte, informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º
014/2021, Pregão Presencial n.º 11/2021, bem como todas as cotações prévias de preços,
com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento
dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos
emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas.
Nestes termos, pede deferimento.
nara M. de Cat. Graro
Cabeceira Grande, 03 de março de 2022. Mada PO) Pta ad
( ) Distriua-se às Comissões
Cab. Grande - MG SOS OI
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PRESHOENT
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VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br
O O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GR
DÁ, o ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela objetiva obter informações e documentos elementares sobre
o Processo Administrativo Licitatório n.º 014/2021, Pregão Presencial N.º 11/2021, bem como
todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e
comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo,
cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas.
Registre-se, por oportuno, que, por sua natureza, tais informações e documentos são
públicos e, em razão disso, são de interesse da população deste município, o que evidencia a
necessidade de atuação da Câmara Municipal para promover o acompanhamento e fiscalização
dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo.
Essas são as razões que submetemos aos Nobres Colegas, rogando, ao final, que sua
deliberação seja no sentido de aprovar o presente requerimento para que a Câmara Municipal
tenha conhecimento dos documentos e informações solicitados.
Cabeceira Grande, 03 de março de 2022.
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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