materia nº 3/2009

REQUERIMENTO Nº 3/2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE - MG 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, informações 
quanto ao total da despesa mensal de pessoal da administração direta, compreendendo a 
remuneração dos servidores efetivos e temporários (contratados e no exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança), encaminhando ainda relatório contendo os nomes, 
cargos e respectiva remuneração. 
 Sala das Reuniões, 13 de janeiro de 2009. 
 VEREADOR EDILSON MARIANO 
 
Justificação 
A despeito de a despesa de pessoal estar submetida aos limites da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, nada obsta que a Câmara Municipal tenha acesso a dados mais específicos do 
quadro de pessoal do Poder Executivo, inclusive para dimensionar as necessidades da 
Administração Direta quanto aos seus agentes administrativos.