materia nº 4/2009

REQUERIMENTO Nº 4/2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE - MG 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, informações 
quanto aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal para a contratação dos 
serviços de transporte escolar no ano letivo de 2009, encaminhando os estudos, pareceres, 
laudos ou quaisquer outros documentos referentes à fase interna do respectivo processo 
licitatório e, ainda, cópia do respectivo edital de licitação. 
 Sala das Reuniões, 13 de janeiro de 2009. 
 VEREADOR EDILSON MARIANO 
 
Justificação 
Nos anos anteriores, havia reclamação de que os ônibus contratados pela Prefeitura 
Municipal para o transporte escolar se encontravam em péssimo estado de conservação, 
oferecendo pouco ou nenhum conforto para os alunos. 
Considerando a falta de uma legislação municipal reguladora do referido serviço, os 
critérios para tal contratação são definidos internamente, pela própria Administração, 
sendo razoável que a Câmara Municipal conheça tais requisitos para exercer a sua função 
fiscalizadora.