materia nº 5/2009

REQUERIMENTO Nº 5 /2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, informações 
quanto aos processos administrativos de licenciamento dos loteamentos denominados 
Sítios do Lago I, II e III, situados no Distrito de Palmital de Minas, acompanhadas de 
cópias dos respectivos croquis, plantas, pareceres, atos administrativos e demais 
documentos pertinentes. 
 Sala das Reuniões, 13 de janeiro de 2009. 
VEREADORA BERNADETE ALVES 
Justificação 
Os Sítios do Lago I, II e III constituem loteamentos e, muito embora situados em área 
rural, tem fins urbanos e, portanto, estão submetidos às regras da lei 6.766, de 1979, razão 
suficiente para que o Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal, no regular 
exercício de sua função fiscalizadora, examine a regularidade do processo de loteamento, 
tendo em vista o interesse daqueles que tenham adquirido algum imóvel nas referidas 
áreas.