materia nº 7/2009

REQUERIMENTO Nº7 /2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTEA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE - MG 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, informações 
quanto aos critérios que são utilizados com referência aos serviços efetuados pela 
GARAGEM desta Prefeitura, em especial aos prestados com lavagem e manutenção e 
permanência de veículos de particulares (terceiros), se tais procedimentos são através de 
Portaria, Decreto ou mesmo autorização do Secretário ou do Chefe deste Executivo 
Municipal. 
 Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2009. 
 VEREADOR KESSER ROMUALDO 
 
JUSTIFICAÇÃO: 
Estes serviços são praticados constantemente nesta Garagem, 
principalmente quanto a lavação de veículos particulares (terceiros), sendo que os mesmos 
são efetuados de forma discriminatória, ou seja para alguns. 
Entendemos que em se tratando de prestação de serviços públicos aos 
munícipes, estes terão que ser para atendimento igualitário aos usuários, conforme está 
previsto em lei.