materia nº 2/2021

à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: o ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO Nº. (02/2021
EM APOIO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 1.047/2021.
NTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE: '
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO is CABECRERA GRANDE «MUBinisoa 4d, TE ad
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PRESIDENTE
O vereador que esta subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XVII,
do Regimento Interno vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer a aprovação
de MOÇÃO EM APOIO À APROVAÇÃO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº
1.047/2021, de autoria do Deputado Estadual Professor Cleiton (PSB), que solicitou a
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados e
consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.
Essa Moção tem por objetivo apoiar irrestritamente a Comissão Parlamentar
de Inguérito que irá apurar possíveis ilegalidades cometidas na gestão da CEMIG.
É fundamental que se investigue a gestão da Companhia Energética de Minas
Gerais, importante empresa para o nosso estado. Conforme consta no requerimento do nobre
Deputado, existem graves denúncias relacionadas a gestão da CEMIG, que podem ter
causados prejuízos bilionários a estatal mineira.
O controle parlamentar é prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de
fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos políticos e financeiras, e devido a
complexidade dos fatos denúnciados, é necessário uma avaliação mais detalhada,.
Como notíciado pelos órgãos de imprensa, pretende a CPI investigar
contratações de serviços de consultoria e assessoramento técnico feitas pela Cemig e suas
subsidiárias sem a prévia realização de licitação, em desconformidade com a legislação,
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwu.cabeceiragrande.mg.leg.br
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA o) lo ESTADO DE MINAS GERAIS
AC ser investigado as alienações de ativos e ações da Cemig relacionadas à participação
societária da companhia nas empresas de energia Renova, Light e Taesa.
O requerimento cita, ainda, a “prática de condutas ilegais e imorais por parte
de diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019,
bem como de particulares por eles contratados” e a possível prática de advocacia
administrativa e conflito de interesses.
Por fim, a CPI quer apurar a “prática ilegal e antieconômica da transferência
de atividades administrativas da Cemig para São Paulo, gerando assim prejuízos ao interesse
público estadual”.
Neste panorama, é fundamental o apoio aos trabalho da CPI, cujos os
membros ca CPI foram definidos no dia 24 de juho de 2021, onde terá o Deputado Sávio
Souza Cruz como relator. A CEMIG é a maior estatal do Estado e presta serviço a grande
parte dos municípios mineiros, portanto, é de suma importância para a economia do Estado,
sendo assim é de grande valia que se investigue as denúncias que pairam sobra a estatal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Cabeceira Grande (MG), 02 de agosto de 2021.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
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