| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 206, inciso VXII, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para manifestar apoio desta Câmara em relação a prorrogação dos contratos de adesão do 20ª ciclo e reincorporação dos demais médicos intercambistas do Programa Mais Médicos do Brasil – PMMB. Como é de conhecimento de todos, o art. 23-A da Lei nº 12.871/13, com redação dada pela Lei nº 13.958/19, os prevê que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos previstos em lei. |
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