materia nº 3/2011

REQUERIMENTO Nº /2011 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
 A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do 
Regimento Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, 
informações detalhadas sobre a prática de desvios de função no serviço público 
municipal, o descumprimento do art. 39 da Lei 317/2010, referente à designação para 
o exercício da função de Coordenador do Centro Municipal de Educação Infantil Tia 
Euza, e ainda a contratação irregular de pessoal em desacordo com o termo de ajuste 
de conduta firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais, conforme reclamação em anexo. 
 Cabeceira Grande, 22 de fevereiro de 2011. 
BERNADETE ALVES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Esta Casa recebeu, no último dia 15/2, expediente subscrito por diversos servidores 
públicos municipais informando de diversas irregularidades que estariam ocorrendo no 
serviço público, notadamente no magistério, em virtude de desvios de função, 
contratação de pessoal em desacordo com TAC firmado com o Ministério Público 
Estadual e, ainda, o provimento do cargo da função de Coordenador do Centro 
Municipal de Educação Infantil Tia Euza em desacordo com o que estabelece o art. 39 
da Lei Municipal nº 317/2010. 
Antes de tomar qualquer outra medida em relação aos fatos narrados, julgamos 
pertinente requerer tais informações ao Prefeito Municipal, que deverão ser prestadas 
na forma legal.