materia nº 15/2022

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: te ESTADO DE MINAS GERAIS
º º REQUERIMENTO N.º OS noz
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado
pelo Plenário, sejam requisitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte,
informações consistentes no envio de cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) de
parcelamento do solo urbano situado na área de expansão urbana de que trata a Lei nº 380, de
1º de outubro de 2012.
Cabeceira Grande-MG, 11 de abril de 2022.
ATCobsoco Alv ES
ROBINHO ALVES
Vereador
Cómara M. de Cab.
. 30. Crande-/A
, Perto DE PROPOSIÇÕES d
Pd) ecebido. (X) Numere-se. (X) Publique-se.
( )Distribua-se às Comissões
Cao. Grande MG, ori eres, 2
PRESIDENTE RS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB
GRANDE-M
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO E
FOLHAS.ZOOU s0BONº LZIG
Ás J3:40 —
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: o ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste vereador que a Prefeitura Municipal autorizou
empreendimento na área de expansão urbana declarada pela Lei nº 380, de 1º de outubro de
2012, estando o loteador tomando as medidas para execução do loteamento, inclusive
piquetando os respectivos lotes.
Entretanto, referido empreendimento, uma vez que está localizado próximo a
uma nascente, foi objeto de condicionantes impostas pelo Município em gestão anterior, nos
termos da legislação específica , e que, segundo consta, não foram cumpridas pelo
empreendedor.
Diante da intervenção do empreendedor no local, é de se presumir que a
Prefeitura Municipal autorizou o loteamento, sendo essa a razão que nos leva a solicitar cópia
integral do(s) processo(s) administrativo(s) de parcelamento do solo, a fim de fiscalizar sua
regularidade.
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1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
OF/GAB/ Nº 044/2022.
Cabeceira Grande (MG), 19 de abril de 2022.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento n.º 015/2022 de autoria do Senhor Vereador Robinho Alves, aprovado
pela Câmara Municipal em 18 de abril de 2022, para suas providências nos termos do
art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
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VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Eldson Amorim Duarte
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
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