materia nº 39/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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DA q” ESTADO DE MINAS GERAIS
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ap LO INDICAÇÃO Nº 032 12022
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que tome as
devidas providências para regularização de várias construções construídas em “Area
Verde” em nosso Município.
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( ) Distribua-se às Comissões Competantes. Ás RE
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PRESIDENTE
Hoje em nosso município há varias construções construídas dentro de “Area
Verde”, sabemos que tais construções foram construídas irregularmente, porém não
podemos hoje jogar a culpa somente nos munícipes que tem essas construções que na
maioria das vezes são sua única moradia. Podemos também afirmar que a
Administração Publica tem sua parcela de culpa, pois onde estava os fiscais de
Posturas e Obras que não fiscalizaram tais obras no inicio e barraram as mesmas?
Vamos mais longe ainda, na maioria dessas construções tem água ligada, serviço esse
que é prestado pelo Serviço de Saneamento de Abastecimento de água de cabeceira
Grande — SANECASB, autarquia da Prefeitura Municipal, mais uma prova que houve
sim conivência para que tais obras se iniciasse e permanece em local irregular. Assim
sendo, pedimos que o Poder Público possa verificar uma forma de quem sabe
regularizar tais áreas verdes para área residencial e criar novas ares verdes para suprir
estas.
Cabeceira Grande-MG, 20 de junho de 2022.
VEREADOR JOAQUIM ALVIANO — SOLIDARIEDADE
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VEREADOR VILMAR VIANA — PROGRESSITAS
Vo Meta SP
OR IRMÃO VALDE TE —- PROGRESSITAS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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