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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
& ESTADO DE MINAS GERAIS
Numere-se, (Q Publique-se,
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í -se às Comissões Competente,
128 o
PROJETO DE LEINº.04/2022 Cab Sranie mg (2
PRESIDENTE
O DE PROPOS!
AMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
SROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009,
FOLHAS 225 sOBON*.
que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a estudantes matriculados em
instituições de ensino superior e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 293, de 30 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração: É
“Art. 9º Os pedidos de auxílio financeiro serão protocolados na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social entre os meses de janeiro a março e de julho a
setembro de cada ano. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ira Grande, 15 de agosto de 2022.
VEREA DOR ROBSON CIPÓ VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
POdsos ALAES ”
VEREADOR ROBINHO ALVES VEREADOR J UIM DE SALVIANO
VEREADORES YSON NAZARÉ Vl eai
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VEREADOR CICERO LIGA LIGA VEREADOR IRMAO VALDETE E
VEREADOR VILMAR VIANA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcncg.mg.gov.br
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