materia nº 17/2009

REQUERIMENTO Nº 17/2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento Interno, 
requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, a título de informação, a 
relação dos usuários dos serviços de saúde beneficiados com exames pagos pela 
municipalidade no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008. 
 Sala das Reuniões, 22 de abril de 2009. 
Valdeson Vendeiro 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Conquanto o acesso aos serviços de saúde seja universal e igualitário, nos termos da 
Constituição da República, consideramos que, no exercício de suas funções fiscalizadoras, 
cabe à Câmara Municipal verificar a conformidade de tais serviços às normas e diretrizes 
do Sistema Único de Saúde, sendo essa a principal razão que nos motiva a requerer a 
informação aqui perseguida.