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PRESIDENTE
À Excelentíssima Senhora
VEREADORA REJANE CRISTINA DA FONSECA MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande - MG
A par de cumprimentá-los cordialmente, submetemos ao abalizado exame
dos ilustres membros do Poder Legislativo do Município de Cabeceira Grande-MG, o
Projeto de Lei que dispõe sobre à autorização para abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente utilizando-se os recursos vinculados do Fundo Estadual
de Saúde, Secretária de Estado da Educação, SEGOV, Emendas Parlamentares, dentre
outros discriminados no referido projeto, de modo a viabilizar a execução dos
programas e projetos a eles vinculados, visto que não foram previstos na lei
orçamentária de 2022.
A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura de
créditos adicionais que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, assim, os créditos adicionais
estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê que são
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Ressaltamos que o projeto versa sobre recursos vinculados à finalidade
específica já disponibilizados pelas entidades de repasse, razão pela qual necessitamos
de sua aprovação com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, submetemos à acurada apreciação dos ilustres
membros desta Egrégia Casa a análise do incluso projeto de lei, na expectativa de que a
deliberação seja pela sua aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
artigo 51 da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa sendo
necessário enfatizar a importância da aprovação pelos nobres edis, em razão dos
fundamentos acima apontados.
Pesto
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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que-se, Encaminha o Projeto que especifica. Vo o A” A
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CABECEIRA E
GRANDE Sis
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 030 DE 2022.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente no valor de R$12.215.201,04 (doze milhões, duzentos e quinze mil,
duzentos e um reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, e $ único do artigo 8º e 25 8 2º, ambos da Lei Complementar nº101/2000
— LRF, conforme os programas discriminados nos incisos de 1a XXXIII deste artigo.
I Execução de obra de Pavimentação Asfáltica em PMF (Pré-misturado a
Frio), na Rua Bela Vista, no Distrito de Palmital de Minas, no âmbito do CTR nº 1065.837-
92/2019 - CONVENIO 889477/2019 -MDR | Valor Global: R$ 288.588,71 Repasse:
R$ 238.750,00 Contrapartida: R$ 49.838,71, Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
IN Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de
Chagas, no Município de Cabeceira Grande/MG. CONVENIO 854467/2017 - FUNASA
Valor Global: R$ 500.000,00. Fonte de recursos 1.24;
HI Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de
Cabeceira Grande/MG. Convenio 857607/2017 - FUNASA Valor Global: R$ 500.000,00
Repasse: R$ 500.000,00. Fonte de recursos 1.24:
IV Pavimentação asfáltica em vias Urbanas, deste Município. Contrato
Repasse 908380/2020 - MDR Valor Global: R$ 457.300,71 Repasse: R$
384.205,00 Contrapartida: R$ 73.095,38. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
V Aquisição de 01 (um) Trator com implementos agrícolas. Convenio
908085/2020 - MAPA Valor Global: R$ 271.265,00 Repasse: R$ 191.000,00
Contrapartida: R$ 80.265,00. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI Aquisição de máquinas agrícolas - Escavadeira Hidráulica Convenio
911196/2021 - MAPA Valor Global: R$ 788.000,00 Repasse: R$ 410.650,00
Contrapartida: R$ 377.350,00. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
VII Pavimentação asfáltica em vias Urbanas, deste Município Convenio
917941/2021 - MAPA Valor Global: R$ 437.094,95 Repasse: R$ 335.755,00
Contrapartida: R$ 101.339,95. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
VIII Execução de obras Transferência Especial - Estadual
Ampliação/Reforma Estruturas do SANECAB Valor Global: R$ 300.000,00. Fonte de
recursos 1.69;
IX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO - Ministério Economia Valor Global: R$ 150.000,00. Fonte de recursos
1.64;
XxX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XI Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENTO - Ministério Economia Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos
1.64;
XII Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - FNS Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.23;
XII Pavimentação Asfáltica em vias urbanas do município- SEGOV
Valor Global: R$ 300.000,00 Repasse: R$ 300.000,00: Fonte de recursos 1.69;
XIV Aquisição de 01 (um) Veículo de Passeio 5 lugares — SEGOV Valor
Global: R$ 78.613,33 Repasse: R$ 77.826,87 Contrapartida: R$ 786,46. Fonte de
recursos 1.00 e 1.69;
XV Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Escolares- Convenio
1261000823/2022 - Recursos SEE Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Escolares - - Recursos SEE
Valor Global: R$ 100.002,35 Repasse: R$ 100.000,00 Contrapartida: R$ 2,35.
Fonte de recursos 1.71;
XVII Construção de Quadra Poliesportiva, na Escola Mun. Joaquim
Mendonça - Recursos SEE Valor Global: R$ 575.000,00. Fonte de recursos 1.71;
XVIII Aquisição de Veículos (Ônibus e Van Escolar) Emenda Voluntária -
Recursos SEE Valor Global: R$ 1.498.799,99. Fonte de recursos 1.71;
XIX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 98846
Valor Global: R$ 1.000.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 99161
Valor Global: R$ 300.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXI Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 97869
Valor Global: R$ 90.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXII Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência - de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV 98846 Valor
Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXIII Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXIV Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da Urião - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXV Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXVI Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - FNS Valor Global: R$ 283.817,00. Fonte de recursos 1.23;
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Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 Esusfala
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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GRANDE Es
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXVII Aparelho FES Radiográfico Exame Extraoral - SES Valor
Global: R$ 227.902,00. Fonte de recursos 1.55;
XXVII Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - SES Valor Global: R$ 283.817,00. Fonte de recursos 1.55;
XXIX Aquisição de Pá Carregadeira - SEGOV Valor Global: R$ 750.000,00.
Fonte de recursos 1.69;
XXX Aquisição de Caminhão Pipa - SEGOV Valor Global: R$ 450.000,00.
Fonte de recursos 1.69;
XXXI Pavimentação Asfáltica em vias urbanas - EMG Acordo Vale
Valor Global: R$ 1.485.000,00. Fonte de recursos 1.68.
Art. 2º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais a que se
refere o artigo 1º, o superávit financeiro proveniente de saldo bancário apurado em 31 de
dezembro de 2021, os rendimentos de aplicação financeira vinculado a cada programa e o
excesso de arrecadação proveniente das transferências de recursos de emendas
parlamentares, convênios e repasses vinculados aos programas e projetos
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias que forem abertas nos termos do artigo 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou em legislação específica de suplementação, utilizando os
recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de
abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional
programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da
Lei orçamentária.
+
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 22 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
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PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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