MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Consultoria e Assessoria Jurídica
Contrato nº 069/2022
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 035/2022
Encaminha Projeto de Lei que “dispõe sobre
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Combate a Endemias - ACE”.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHA SOBONº Caia
ÁS dO:
À Excelentíssima Senhora
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cabeceira Grande-MG
Senhores Vereadores, a par de cumprimentá-los, submetemos para análise desta
Casa de Leis Projeto de Lei que “dispõe sobre o regime estatutário especial e o Plano de
Carreira aplicável às funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a
Endemias - ACE”.
Referido projeto visa adequar a remuneração dos ACS e dos ACE ao disposto na
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que fixou o piso nacional dos ACS e
dos ACE, sendo que realizamos um projeto que se adéqua a realidade financeira do
Município e que, também, fora objeto de acordo com os servidores em reunião realizada
nesta Prefeitura Municipal no dia 31/08/2022, às 08h.
Sabemos que todo acordo requer concessões de ambas as partes, de modo que a
proposta que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis se adequou ao que a maioria
dos servidores aprovaram e ao que o Município é cápaz de dispor financeiramente,
considerando que se trata de uma imposição constitucional a implantação de piso de R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Colocamo-nos a disposição para oferecer maiores esclarecimentos aos Ilustres
Vereadores e pedimos que, depois de devidamente apreciada, seja a matéria aprovada.
Cabeceira Grande-MG, em 26 de setembro de 2022.
Professor MORIM DUARTE
Prefeito Municipal - Avante
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (02/2022
Dispõe sobre o regime estatutário especial e
o Plano de Carreira aplicável às funções de
Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente
de Combate a Endemias - ACE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cabeceira Grande aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
As atividades de Agente de Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate a
Endemias « ACE se regem pelo disposto neste regime estatutário especial, com fundamento
no 8 4º e seguintes do art. 198 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.350, de
05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. As disposições desta Lei se vinculam ao convênio firmado entre o
Município e a União para implantação, manutenção e realização do programa Estratégia
Saúde da Família e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, sendo que o fim destes
convênios revogará as disposições desta Lei conforme decreto regulamentar.
CAPÍTULO |
DO REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL
Art. 2º O regime estatutário especial aplicável às funções de Agente Comunitário de Saúde -
ACS e de Agente de Combate a Endemias - ACE se rege pelo acesso a essas funções por
intermédio de processo seletivo de provas ou de provas e títulos para contrato por tempo
indeterminado.
8 1º Considerando o vinculo das funções de ACS e ACE com os programas do Governo
Federal que o Município se conveniou, os servidores que vierem a exercer as funções de ACS
ou ACE terão seu contrato limitado à coexistência de referido convênio.
8 2º As funções de ACS e de ACE são vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, sendo que
o ACS atuará vinculado ao programa Estratégia Saúde da Família - ESF e o ACE atuará na
estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental do município.
3º Os requisitos básicos para investidura nas funções de ACS e ACE são os previstos na
Lei nº 11.350/06.
Parágrafo único. Os requisitos para investidura nas funções de ACS e ACE deverão estar
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devidamente preenchidos pelos candidatos na data de publicação do edital do processo
seletivo, sendo que, os que perderem ou tiverem completado os requisitos após esta data
serão eliminados do processo seletivo antes da contratação ou depois dela, se constatada
fraude.
periódica, ainda que para cadastro de reserva, de modo a possibilitar ao Município a
O Processo Seletivo, de provas ou de provas e títulos, será realizado de forma
contratação de ACS ou de ACE sempre que se fizer necessário, ainda que em surtos
endêmicos.
& 1º A contratação temporária do ACS ou do ACE somente será permitida para combate a
surtos endêmicos, e o contrato terá duração durante o período de surto, conforme previsto
no ato de declaração/reconhecimento do surto, prorrogável por até 30 (trinta) dias após o
fim do período, a fim de constatar o retorno à estabilidade das condições de saúde da
população e normalizar o atendimento e o trabalho dos ACS e dos ACE.
& 2º O edital do processo seletivo deverá prever o aferimento dos conhecimentos das
atribuições do ACS e do ACE, o conhecimento da realidade da comunidade em que realizará
essas atribuições, além de outros estabelecidos em regulamento.
& 3º O edital do processo seletivo deverá prever prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias para
o início do período de inscrições, a contar da publicação, e, no mínimo 15 (quinze) dias para
o período de inscrições, sendo que este poderá ser prorrogado a critério da administração.
& 4º Considerando a natureza das atribuições das funções de ACS e de ACE, de andar pelas
ruas da cidade, sob exposição ao sol e, inclusive, sob intempéries, e de ter contato com
situações de risco sanitário, não será permitido o ingresso na carreira de:
I. pessoas com necessidades especiais que impeçam ou limitem o exercício das
atribuições das funções;
Il. pessoas idosas.
8 5º Constituirá etapa eliminatória do Processo Seletivô, nos termos regulamentares, a
submissão dos candidatos a exames clínicos, oftalmológicos e psicotécnicos, a fim de
comprovar a plena capacidade de exercer as atribuições do cargo sob exposição ao tempo e
ao clima e em lidar com pessoas (usuários do sistema de saúde).
Art. 5º Os aprovados no processo seletivo serão convocados, na ordem de classificação, para
celebrar contrato por prazo indeterminado com o Município por meio de publicação na
imprensa oficial, momento a partir do qual lhe será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para
se apresentar na unidade de Recursos Humanos da Prefeitura a fim de comprovar os
requisitos de investidura, conforme disposto no parágrafo único do art. 3º.
raça São José sin”; Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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8 1º Uma vez comprovado os requisitos de investidura o contratado deverá entrar em
exercício na data estabelecida pela Administração.
8 2º Caso o candidato não compareça para comprovar os requisitos ou não comprove os
requisitos e, também, caso o contratado não entre em exercício, ele será eliminado do
conforme escala a ser estabelecida pela chefia imediata, podendo recair em sábados,
domingos ou feriados nos casos que se tornarem imperioso para o controle da saúde da
população.
8 1º O trabalho em sábado ou domingo deverá ser compensado com folga durante a semana
normal de trabalho, conforme escala de trabalho, e o trabalho em feriado será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho.
8 2º A jornada extraordinária do ACS e do ACE somente poderá ocorrer se devidamente
convocado ou autorizado, observadas as disposições regulamentares.
? A rescisão unilateral do contrato de trabalho do ACS ou do ACE, por parte do
Município, somente ocorrerá:
a. pratique ato de improbidade;
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b. pratique incontinência de conduta ou mau procedimento;
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c. realize negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador ou for prejudicial ao serviço;
d. sofra condenação criminal, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão
I. caso o ACS ou ACE:
da execução da pena;
e. pratique desídia no desempenho das respectivas funções;
f. seja flagrado em situação de embriaguez habitual ou em serviço;
£. viole segredo do trabalho;
h. pratique ato de indisciplina ou de insubordinação;
i. abandone o emprego;
j. pratique ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa,
processo seletivo
2 A jornada de trabalho do ACS e do ACE será de 40 (quarenta) horas semanais,
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própria ou de outrem;
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k. ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o Município | o o Município |
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ou superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
I. pratique constantemente jogos de azar.
m. perca a habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da função;
H. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou
IV. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação
de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
8 1º No caso do ACS, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese
de não atendimento ou perca do requisito disposto no inciso | do art. 6º da Lei nº 11.350/06,
ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
8 2º Caso o ACS adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será
excepcionado o disposto no 8 1º deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de
saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de
regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
83º O ACS ou o ACE poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, desde
que o Município seja comunicado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
8 4º A ausência de comunicação prévia e o abandono do serviço, serão penalizadas com a
perda do acerto rescisório em favor do Município, até o limite do valor equivalente a um
mês da remuneração do ACS ou do ACE.
8 5º O ACS ou o ACE poderá firmar acordo de rescisão com a chefia imediata, momento em
que poderá ser entabulada a dispensa da comunicação prévia.
hr AOS ACS e ACE serão assegurados nos termos regulamentares os mesmos direitos e
deveres estatutários previstos para os servidores detentores de cargo efetivo do Município
no que se refere:
I. a licenças e afastamentos:
a. para o serviço militar;
b. para tratar de sua própria saúde - licença saúde;
c. em razão de casamento;
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d. em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;
e. maternidade, paternidade ou adotante;
f. para participação em júri;
Il. ao acréscimo constitucional de férias; |
HI. à gratificação natalina (décimo terceiro);
IV. ao auxílio transporte;
V. ao auxílio alimentação;
VI. ao auxílio educação;
VII. à indenização de diária de viagem;
VIII. à indenização de ajuda de custo;
IX. ao desconto em folha;
X. ao direito de petição;
XI. ao regime disciplinar;
XII. às proibições;
XIII. às responsabilidades; :
XIV. às penalidades;
XV. ao processo administrativo disciplinar; |
XVI. ao adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. |
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& 1º Considerando que é vedado, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.350/06, a contratação
temporária do ACS e do ACE, é defeso:
I. a concessão de qualquer licença, afastamento, aproveitamento funcional, readaptação,
remoção, substituição ou disponibilidade, remunerada ou não, que represente a redução do
corpo de servidores na função de ACS ou ACE em atividade por período superior a 30 (trinta)
dias, salvo nos casos das licenças e afastamentos previstos nas alíneas do inciso | do caput
deste artigo;
H. o exercício de atividade político-partidária.
8 2º O ACS ou o ACE poderá ser designado para função de confiança ou para cargo em
comissão, desde que o número de ACS e de ACE em atividade permaneça com a quantidade
mínima exigida pelo Ministério da Saúde.
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2 O ACS e o ACE terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, que poderão ser
divididas em até três períodos de gozo, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
& 1º A Administração poderá estabelecer período de férias coletivas, a fim de melhor alocar
a realização do trabalho.
8 2º É vedada a acumulação de período de férias, sendo que as férias deverão ser
programadas com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
& 3º Caso a chefia ou o servidor não programe as férias, com antecedência que impeça o
acúmulo de períodos, o saldo de dias de férias deverão ser gozadas nos últimos dias que
anteceda o início do próximo período aquisitivo, cumulada com a totalidade das férias do
período aquisitivo seguinte que deverão ser gozadas em continuidade.
8 4º O Município poderá, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, converter em
pecúnia, a pedido, o período de até 15 (quinze) dias de férias regulamentares do ACS ou do
ACE. É
Art. 10. A falta ao serviço acarretará o desconto do valor equivalente a 1/22 (um vinte e dois
avos) da remuneração do ACS ou do ACE, até o limite da remuneração mensal.
& 1º O ACS e o ACE poderá ter abonado até 5 (cinco) dias de falta ao serviço por ano, desde
que agendado com a chefia imediata com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
& 2º A chefia imediata do ACS ou do ACE poderá negar agendar a falta abonada caso o
serviço seja indispensável na data requerida, por já haver outro servidor com falta abonada
no mesmo dia ou caso haja alguma programação agendada que requeira trabalho em
equipe.
« O ACS e o ACE serão vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em
se tratando da seguridade social e benefícios previdenciários.
Art. 12. A apuração do período de efetivo exercício do ACS e do ACE, para fins de adquirir
benefícios na carreira, considerará apenas os dias de trabalho e:
I. os dias de licença saúde, na razão de 1 (um) dia para cada 4 (quatro) dias de licença;
H. os dias de licença saúde, que exija a internação do servidor, na razão de 1 (um) dia
para cada 2 (dois) dias de licença;
HI. os dias de licença saúde, até o limite de 30 (trinta) dias por período de apuração;
IV. os dias de licença maternidade, paternidade e ao adotante;
V. os dias de férias;
VI. os dias de afastamento para o casamento ou por motivo de óbito;
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VII. os dias que participar de tribunal do júri e para descanso por motivo de trabalho nas
eleições.
& 1º A apuração do período de efetivo exercício para os demais fins considerará todo o
período de trabalho e todas as licenças ou afastamentos remunerados.
8 2º A apuração do período de efetivo exercício se dará em dias, podendo ser convertidos
em meses de 30 dias ou em anos de 365 dias.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE CARREIRA
3. Ao ACS e ao ACE será assegurado o período de almoço ou intervalo intrajornada
diária de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, conforme escala.
O ACS e o ACE têm suas atribuições estabelecidas na Lei nº 11.350/06.
5. São criadas as seguintes funções:
Agente Comunitário de Saúde - ACS 9 9 6 6 3 | 3
Agente de Combate a Endemias - ACE 8 4 4
Legenda: CG = Cabeceira Grande; PM = Palmital de Minas
& 1º O total de funções de ACS e de ACE em atividade não poderá superar a quantidade
estabelecida na Classe 1, salvo no caso da contratação temporária permitida para atender
surtos endêmicos.
& 2º Aos contratados temporariamente para atender a surtos endêmicos não se aplicam os
benefícios da carreira.
. A remuneração das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
dorebara a Endemias se compõe de parte fixa e de parte variável.
$ 1º A parte fixa será o vencimento do cargo, equivalente a R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais).
82º A parte variável compõe-se de 2 (duas) parcelas, a saber:
I. progressão, de caráter remuneratório, que será aferida por ano ininterrupto no
exercício da função, limitadas a 15 (quinze) progressões, sendo que cada progressão será
identificada por um nível;
Il. promoção, de caráter remuneratório, que será aferida por quinquênio ininterrupto no
exercício da função, identificada por classe.
Da à
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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& 3º O vencimento do ACS e do ACE será paritário e poderá ser reajustado por Decreto
sempre que houver alteração no piso salarial, no mesmo valor ou percentual de reajuste do
piso nacional.
- A tabela de progressão das funções de ACS e de ACE é equivalente a:
R$ 144,00 | R$ 192,00 | R$ 240,00 | R$ 288,00 | R$ 336,00
R$ 480,00 | R$ 528,00 | R$ 576,00 | R$ 624,00 | R$ 672,00 | R$ 720,00
& 1º Para passar de um nível para outro o ACS ou o ACE deverá:
I. obter média de, no mínimo, 70 (setenta) pontos de produtividade nos últimos 12 (doze)
meses; e
Il. ter permanecido, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses no nível em que se encontra.
8 2º A progressão independe da classe que o servidor esteja.
A tabela de promoção das funções de ACS e de ACE é equivalente a:
Valor: | R$0,00 E 300,00 | R$600,00 |
& 1º A promoção do servidor de uma classe para outra ocorrerá por antiguidade ou por
merecimento, meio a meio ou alternadamente, uma vez por ano, no mês de julho, desde
que haja vaga na classe para promoção e que o servidor preencha os requisitos para tal.
últimos cinco 5 (cinco) anos, tenha tido média de produtividade de, no mínimo, 80 (oitenta)
pontos.
& 3º A promoção por merecimento promoverá o servidor que, nos últimos 5 (cinco) anos,
tenha tido a maior média de pontos de produtividade.
& 4º Em caso de empate em qualquer dos critérios de promoção, o desempate privilegiará o
servidor que, nesta ordem:
I. tenha mais dias de trabalho na função, desconsiderados os dias de licenças ou
afastamentos, remunerados ou não;
Il. tenha maior idade.
A produtividade será uma forma de avaliação de desempenho dos ACS e dos ACE, e
será apurada conforme os critérios regulamentares de assiduidade, pontualidade, aderência,
metas de trabalho individual e metas de trabalho em grupo.
8 1º A apuração dos critérios se dará por períodos mensais, iniciando no dia 10 e terminando
no dia 09 do mês seguinte.
raça São José s/n.* Centro, em Cabeceira Grande (M (MG) CER: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 é, N
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQDcabeceiragrande.mg.gov.br
& 2º A promoção por antiguidade promoverá o servidor mais antigo na função que, nos
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GRANDE Vedros
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8 2º Para possibilitar a apuração e a regularidade do relatório de produtividade, nos 10 (dez)
dias úteis após o fechamento do período a chefia imediata deverá dar ciência do relatório
aos servidores, para que, querendo, apresentem recurso quanto ao resultado apurado, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8 3º A Secretaria Municipal de Saúde analisará o recurso e decidirá sobre o mesmo em 5
(cinco) dias úteis, se o recurso não demandar dilação probatória, ou, em até trinta dias para
realização de dilação probatória.
8 4º O recurso será recebido com efeito suspensivo, de forma que a decisão sobre os pontos
do servidor no período sob recurso será considerado como não apurado até a decisão final
da Secretaria Municipal de Saúde.
8 5º Os eventuais incentivos financeiros recebidos da União pelo Município serão pagos aos
ACS e aos ACE de forma proporcional à média das últimas doze notas de produtividade.
: ). O ACS e o ACE iniciam o período de apuração da produtividade com 100 (cem)
pontos, sendo que, deste total, serão deduzidos nos termos regulamentares os pontos
referentes a:
I. assiduidade, que apurará a frequência ao trabalho;
H. pontualidade, que apurará os registros de entradas e saídas do trabalho;
HI. aderência, que apurará, por intermédio de sistema eletrônico de pontos, a
regularidade dos registros de ponto e, também, o respeito à hierarquia funcional, às ordens
de trabalho superiores e o cumprimento da escala de trabalho;
IV. meta de trabalho individual, que apurará as metas não cumpridas e as eventuais
penalidades administrativas;
V. meta de trabalho em grupo, que apurará as metas em grupo não cumpridas e o
desenvolvimento da equipe de trabalho.
Parágrafo único. Não havendo sistema eletrônico de ponto os pontos de produtividade
poderão ser reduzidos para até 90 (noventa) pontos.
CAPÍTULO Il
DAS MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E DE ENQUADRAMENTO
- Os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate a
Endemias - ACE, constantes da Lei nº 500, de 21 de junho de 2016, passam a integrar o
quadro de cargos em extinção do Município.
& 1º É vedada a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 ]
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relacionados no caput bem como o provimento dos mesmos sob qualquer título.
& 2º As funções de ACS e de ACE criadas por esta Lei na Classe Junior, será reduzida pela
quantidade de cargos efetivos preenchidos mediante concurso público, de modo que, com a
vacância do cargo efetivo aumenta-se a vaga da função a ser preenchida por processo
seletivo de provas ou de provas e títulos com a contratação por tempo indeterminado dos
aprovados.
8 3º O vencimento inicial dos cargos efetivos de ACS e de ACE passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
& 4º Aplica-se aos cargos de provimento efetivo de ACS e de ACE as regras de progressão,
promoção e produtividade estabelecidas para as funções por tempo indeterminado
constantes desta Lei, inclusive quanto ao enquadramento.
& 5º A quantidade de cargos efetivos de ACS e de ACE em extinção passam a ser a seguinte:
Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h
Agente de Combate a Endemias - ACE | 40h 4 | 2 2
Legenda: CG = Cabeceira Grande; PM = Palmital de Minas
& 6º As atribuições dos cargos efetivos de ACS e de ACS são as estabelecidas na Lei Federal
nº 11.350/06.
Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE
contratados por tempo indeterminado, com fundamento na Lei nº 367, de 22 de dezembro
de 2011, passam a ser regidos pelas disposições desta Lei.
O enquadramento dos servidores efetivos e dos contratados por tempo
indeterminado nas disposições desta Lei será feito:
I. enquadrando todos os servidores no vencimento.inicial de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), no nível '00' de progressão e na classe júnior de
promoção;
Il. para cada 10 (dez) anos de tempo de trabalho, a contar da posse, será concedido ao
servidor o avanço de um nível de progressão;
HI. para o servidor que tiver sido promovido até 1º de agosto de 2022, será concedido o
avanço de mais dois níveis de progressão.
& 1º Até que sejam expedidos os laudos da medicina ou engenharia do trabalho sobre o grau
de insalubridade dos ACS e dos ACE, estes perceberão insalubridade correspondente a 20%
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PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 .
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Contrato nº 069/2022
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(vinte por cento) do vencimento inicial.
8 2º A primeira promoção com as regras estipuladas nesta Lei ocorrerá em setembro de
2024, com período de apuração dos requisitos de produtividade proporcional ao realizado
nos termos desta Lei.
83º O primeiro período de apuração da produtividade iniciará na data que for fixada no
respectivo regulamento.
A Os servidores readaptados ou aproveitados no cargo de Agente de Combate a
Endemias terão sua situação funcional adequada às disposições previstas no 8 13 do art. 37
da Constituição Federal, sendo permitido ao Poder Executivo aproveitar ou readaptar o
servidor em outro cargo quando necessário ao interesse público.
Parágrafo único. A quantidade de cargos prevista no art. 15 desta Lei, na Classe Júnior, será
reduzida na exata quantidade de servidores que tenham sido readaptados ou aproveitados
no cargo de Agente de Combate a Endemias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
. Os efeitos financeiros das alterações remuneratórias introduzidas por esta Lei
retroagem a 5 de maio de 2022, sendo que o pagamento dos retroativos ocorrerá em tantas
parcelas quantas forem os meses de retroatividade, em valores mais idênticos possíveis.
icam revogadas todas as disposições legais que contrariem o presente tema, em
especial:
I. a Lei nº 367, de 22 de dezembro de 2011;
H. da Lei nº 500, de 21 de junho de 2016:
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a. do art. 10, inciso |: a alínea 'b' e os números '1' e '2”;
b.oart.55; >
c. do Anexo Il: o “Quadro Setorial de Saúde Pública - QSSP” (Quadro A.2 - Auxiliar em
Saúde Pública - Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Agentes de Saúde);
d. do Anexo IV: as linhas que tratam dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate a Endemias;
e. do Anexo V: a Tabela de Vencimentos Básico 14 (TVB 14);
f. dos Anexos Vl e VIl: a parte que trata dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate a Endemias.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG, em 26 de setembro de 2022.
Professor CONAN
Prefeito Municipal - Avante
|
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