materia nº 18/2009

REQUERIMENTO N.º18/2009. 
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Requeiro a V. Exª, na forma do art. 206, XI, do Regimento Interno e com fundamento 
nos arts. 48 e 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, seja requisitado ao Prefeito 
Municipal o encaminhamento à Câmara Municipal do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2009. 
 Peço deferimento. 
 Sala das Sessões, 5 de maio de 2009. 
 Vereador Edilson Mariano 
JUSTIFICAÇÃO 
De acordo como que estabelece o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe ao Poder 
Legislativo (e, portanto, no nosso caso, à Câmara Municipal), diretamente ou com o auxílio do 
Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento de suas disposições. 
Ocorre que um dos instrumentos de transparência e controle concebidos pela LFR (Lei 
Complementar 101/2000) é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, previsto em seu 
art. 48, de periodicidade bimestral. 
Estamos iniciando o terceiro bimestre do ano de 2009 e, até o momento, o Prefeito Municipal 
não se dignou a enviar à Câmara, como instrumento substitutivo do antigo balance mensal 
previsto na Lei Orgânica do Município, o RREO referente aos meses de janeiro e fevereiro, 
muito embora talvez os tenha publicado para efeitos legais. 
A falta ou o atraso no encaminhamento deste relatório prejudica o exercício da função 
fiscalizadora por parte da Câmara Municipal e, portanto, constitui, ainda que de modo indireto, 
meio adequado de inibir ou impedir o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.