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6 Dita
GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
csmoro 11, MENSAGEM N.º.39, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
(PY Recebido. (Ad Numere-se. (PB Publique-se,
DA Distribua-se às Comissões Competentes,
Cab. Grande «MG, LD, 101/0082 Encaminha Projeto de Lei que especifica.
PRESIDENTE
Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria cargos que especifica; altera a Lei
n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras
providências.”
Como é sabido, a Prefeitura de Cabeceira Grande realizou, por meio da
Fundação Guimarães Rosa — FGR, concurso público de provas para provimento de diversos
cargos efetivos de seu Quadro de Pessoal. O resultado do certame foi homologado por meio
do Decreto n.º 2.343, de 5 de julho de 2018.
Não obstante isso, temos a necessidade de promover a criação legal de um
cargo para propiciar a convocação para nomeação, posse e exercício, de Analista em
Administração Pública — Engenheiro, Classe 1.
A despeito dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração de ordenador de despesas),
saliente-se que não haverá impacto orçamentário e financeiro, posto tratar-se de meras
substituições de contratados por efetivos, sendo certo que, em determinadas situações,
haverá economia, tendo em vista que, atualmente, a cota patronal desses profissionais
contratados é paga ao Regime Geral de Previdência Social, em 22%, e passará a ser paga ao
Regime Próprio de Previdência Social, cujo percentual é de 11%. Nesse caso,
encaminhamos apenas a declaração de ordenador de despesas.
Despiciendas maiores considerações, posto que o texto do projeto é simples e
autoexplicativo, ao passo que registramos votos de estima e respeito, extensivamente a seus
ilustrados Pares.
Atenciosamente,
ram
aos AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS 255 soBONt 2935
5 Data
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 034DE 2022
Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500,
de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira
Grande e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Léi:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Cabeceira Grande os seguintes cargos/especialidades, com as atribuições e especificações
descritas na Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016:
I - Quadro Setorial de Administração Pública — QSAP:
a) 1 (um) cargo de Analista em Administração Pública — Engenheiro Civil,
Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico — TVB 08, Quadro
Setorial De Administração Pública — QSAP, carga semanal de 40h.
Art. 2º O Anexo IV — Tabela Geral Consolidada da Lei n.º 500, de 2016, passa
a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabeceira Grande, 4 de outubro de 2022; 26º da Instalação do Município.
RARA NT
Prefeito
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