materia nº 49/2022

Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 7 49 12022
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que verifique a
possibilidade de encaminhar Projeto de Lei versando sobre a revisão anual da remu-
neração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo
para apreciação dos vereadores.
Câmera M. ce Cab. é Em
: e) DESPACHO De PROPOSTO E
x Recebido. [0,9] Numere-se. ( ublique-se.
JUSTIFICATIVA ( ) Distribua-se às Comissões Compete
Cab. Grande - MG, 0.3, 41 tão 49.
PRESIDENTE ”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDEMG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS 2 SS SOBONº 2950 —
ÁS LS: SO HORAS.
CAB.GRANDE-MG. OS L! po
a
Tal projeto de lei visará buscar a recomposição da perda do valor aquisitivo dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014
(Regulamentação da Revisão Geral e Anual), compreendendo o somatório acumulado
da variação do IPCA referente ao período compreendido entre Janeiro a dezembro de
2022.
Cabeceira Grande - MG, 03 de novembro de 2022.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO VEREADORD RkJANE ENFERMEIRA
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VEREADOR ROBINHO ALVES VEREADOR VILMAR VIANA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br