Ei CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 50 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Encaminha o Projeto que especifica.
À Excelentíssima Senhora
VEREADORA REJANE CRISTINA DA FONSECA MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande - MG
A par de cumprimentá-los cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustres membros do Poder Legislativo do Município de Cabeceira Grande-MG, o Projeto de
Lei que dispõe sobre uma doação ao Estado de Minas Gerais um terreno de 1.008m? (mil e
oito metros quadrados) para que seja construído uma extensão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais denominada “Fórum Digital” no nosso Município.
O projeto “Fórum Digital” é oriundo do Programa Justiça Eficiente 5.0 criado
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e quem vem contemplando diversos municípios, e
diante das tratativas realizadas entre o Prefeito e o Diretor do Fórum da Comarca de Unaí-
MG, foi aberto a possibilidade de sermos contemplados com o projeto.
A instalação será de extrema importância. pois não será mais necessário o
deslocamento a cidade de Unaí, para que possa resolver assunto relacionado a justiça, tendo
a possibilidade de um juizado especial para atendimento as pequenas causas, comportará
salas multiuso para atendimentos especializados, entre outros serviços jurisdicionais.
Diante do exposto, submetemos à acurada apreciação dos ilustres membros
desta Egrégia Casa a análise do incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação
seja pela sua aprovação, sendo necessário enfatizar a importância da aprovação pelos nobres
edis, em razão dos fundamentos acima apontados.
Atenciosamente,
Câmera M. de Cab. Grande Ni6 )
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
a Fu (yNumere-se. (1) Publique-se. A )
b istribua-se às Comissões O. mppetantes, ELDS D TE
Cab. Grande - MG, LÃZ PEA ata,
> DX ' Prefeito
PRESIDENTE
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
5 Catia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0% DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a doar Área de Uso
Institucional 4 ao Estado de Minas Gerais, para
construção do Fórum Digital no Município de
Cabeceira Grande-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais à
Area de Uso Institucional 4, sendo 1.008.00m? (mil e oito metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações:
a) frente, com 36m (trinta e seis metros), confrontando-se com a Avenida
Central;
b) fundos, com 36m (trinta e seis metros), confrontando-se com A.UI 5;
c) lateral direita, com 28m (vinte e oito metros). confrontando-se com a
Avenida São José; e
d) lateral esquerda, com 28m (vinte e oito metros), confrontando-se com a
Avenida São José
Art. 2º Está área deverá ser utilizada exclusivamente para a construção do
edifício sede do Fórum Digital pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
«4
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 1º de dezembro de 2022: 26º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Ocabeceiragrande.mg.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, Nº 555 - Bairro Centro - CEP 38610-001 - Unaí - MG - www.timg.jus.br
Ofício nº 52195 / 2022 - TJMG 1º/UNI - COMARCA/UNI - Adm. Fórum
Unaí-MG, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Eldson Amorim Duarte
Prefeito do Município de Cabeceira Grande - MG
Assunto: Solicitação de doação de terreno para criação do Fórum Digital no Município de
Cabeceira Grande - MG.
TUMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, Nº 555 - Bairro Centro - CEP 38610-001 - Unaí - MG -
www.timg.jus.br
Ofício nº 52195 / 2022 - TJMG 1º/UNI - COMARCA/UNI - Adm. Fórum
Unaí-MG, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Eldson Amorim Duarte
Prefeito do Município de Cabeceira Grande - MG
Assunto: Solicitação de doação de terreno para criação do Fórum Digital no Município de
Cabeceira Grande - MG.
Exmo. Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar que a Direção do Fórum desta Comarca de Unaí-MG esta
envidando esforços, para, em procedimento a ser adotado posteriormente junto a Alta
Administração do TJMG, a implantação do Fórum Digital no Município de Cabeceira Grande-
MG [ que engloba o distrito de Palmital de Minas 1.
O referido projeto de criação do fórum digital faz parte do Programa Justiça Eficiente 5.0, um
dos pilares da atual gestão do TJMG no biênio 2022-2024 e do Planejamento Estratégico do
Poder Judiciário como um todo. Os fóruns digitais são pontos de atendimento eletrônicos que
viabilizam a prestação de serviços pelo Judiciário e por órgãos conveniados, e serão instalados
preferencialmente em comarcas que apresentam várias cidades, muitas delas distantes da sede
da comarca, como é o caso do Município de Cabeceira Grande-MG localizado há mais de 60km
de distância da Comarca de Unaí-MG, que engloba o distrito de Palmital de Minas, com
aproximadamente 90 km de distância da sede da Comarca.
Não é por menos que a instalação do Fórum Digital no Município de Cabeceira Grande - MG
representará grande conquista para os jurisdicionados residentes na municipalidade [ incluindo
Palmital de Minas ], tendo em vista o grande acervo processual oriundos do respectivo
Município, sendo que com a implementação do projeto não será necessário o deslocamento dos
jurisdicionados até a sede da Comarca para a realização de atos judiciais, bem como tal espaço
comportará salas multiúso para atendimentos especializados com crianças e adolescentes,
dentre outros serviços jurisdicionais.
POR ESSAS RAZÕES, para viabilizar a análise e implantação do Fórum Digital no Município de
Cabeceira Grande - MG torna-se imprescindível o apoio e suporte da Prefeitura Municipal,
motivo pelo qual solicito a Vossa Senhoria a doação de um terreno ao Estado de Minas Gerais
com as seguintes especificidades:
i. mínimo 20 metros de parte frontal;
ii. 1.000 m2 da área;
iii. terreno plano;
iv. localizado em área central da cidade.
Nestes termos, aguardo, com a maior brevidade possível, retorno quanto a doação do terreno
conforme acima discriminado.
Há necessidade de urgência nos trâmites legais. haja vista a velocidade e a limitação
orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O presente ofício será entregue
por outros meios (e-mail, whatsapp, aplicativos de mensagens instantâneas outros), em razão da
urgência, sem prejuízo dos outros mecanismos oficiais no sistema SEI.
Certo da colaboração, antecipo agradecimentos e reitero meus protestos da mais alta estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Rafael Lopes Lorenzoni
Juiz de Direito e Diretor do Foro
e
seil B Documento assinado eletronicamente por Rafael Lopes Lorenzoni, Juiz(a) Diretor(a) do
assinatura Foro, em 22/11/2022, às 15:14, conforme art. 1º, 8 2º, III, "b”, da Lei 11.419/2006.
& A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.timg.jus.br/autenticidade
é informando o código verificador 11560457 e o código CRC 63F7F6BD.
o 115604576
0868889-89.2022.8.13.0704
eceira Grande/MG
os - sumamo / m OA
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PIA D4
PIE
[| TERIA
1393990249997000]
2088
IA
LO
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(CROQUI DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO FÓRUM DIGITAL
GRANDE - MG
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
STITUCIONAL 04, AV. CENTRAL, CENTRO,CABECEIRA
ENDEREÇO: ÁREA DE USO INS
PROPRIETÁRIO
MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PIRES CREA 196.794-MG
AUTOR DO PROJETO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PIRES CREA 196 794-MG
PROPRIETÁRIO
de Mino Jeam
Marcus Vinícius de Oliveira Pires
DO PROJETO
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Mat,:3318-0 - CREA 196794-D-MG
RESPONSÁVEL TÉCNICO
PLANTA DE SITUAÇÃO
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AVENIDA CENTRAL
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Avenida São José
Avenida São José
AUL-5
3.312,00m?
36.00
Rua Eduardo Lucas
|
CROQUI DE SITUAÇÃO
ESCALA 1:1.000
LEGENDA
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Mapa do Município de
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CROQUI DE LOCAÇÃO
ESCALA 1:10.000
ÁREA DESTINADA AO FÓRUM DIGITAL