materia nº 1/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº VOA /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS. 232 SOBONº
Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de
2005, que “Contém o Regimento Interno da
Cámara Municipal de Cabeceira Grande, Es-
tado de Minas Gerais”, para o fim de criar a
Comissão de Serviços, Obras e Transporte.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da'atribuição que lhe confere o artigo 67,
XXIX, a, da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
VI - Serviços, Obras e Transporte.” (AC)
VI - da Comissão de Serviços, Obras e Transporte:
a) prestação de serviços públicos em geral;
b) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
c) sistema de transporte público coletivo de'passageiros, tráfego e trânsito;
d) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço público de trans-
porte e seu regime jurídico;
e) política de educação para segurança do trânsito;
2) sistema viário municipal; e
g) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço
público de transporte coletivo.” (AC)
DESPACUS DE
(PY Recebido. pal, sa, RA Puts
(5 Distritua-se às Consgãas Competentes.
Ce. pago MG, OL ILDEAS
PRESIDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br
DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA; 'a ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 23 de fevereiro de 2023.
+
RÓBSON CIPÓ
Vereador Presidente
ÁS NAZARÉ
Vereador Vice-Presidente
JOAQU SALVIANO
Vereador 1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br