materia nº 23/2009

REQUERIMENTO Nº. 23/2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XVII, do Regimento 
Interno, vem, por intermédio de V. Exª, requerer ao Prefeito que dê cumprimento à Lei nº 226, 
de 23 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Criação do Centro de Uso da Juventude do 
Município de Cabeceira Grande. 
 Nestes termos, 
 Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2009. 
Vereador Uilsinho Gomes 
 JUSTIFICAÇÃO 
A lei 226/2006 criou o Centro de Uso da Juventude, objetivando estimular o exercício da 
cidadania, nas áreas de educação, cultural, esporte, lazer e capacitação profissional, dotado de 
uma série de equipamentos públicos destinados aos nossos jovens. 
Decorridos quase três anos da publicação da referida lei, carece ela de implementação efetiva, 
estando ainda apenas no plano abstrato. Nem mesmo consta dos instrumentos de planejamento 
orçamentário, omissão que afeta direito subjetivo dos seus beneficiários. 
Esse estado de coisas não pode perdurar, evidentemente, uma vez que cabe ao Poder Público 
assegurar aos usuários do centro da juventude o acesso a todos os equipamentos e serviços 
descritos na referida lei.