materia nº 16/2023

DA ESTADO DE MINAS GERAIS
A Xe
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INDICAÇÃO Nº lo 12023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que verifique e determine com urgência o cumprimento da Lei
Municipal nº 717 de 03/11/21.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS.ZSA. sSOBON-ANIA
Ás 4:00 Horas.
CAB. GRANDE-MG AS L 04 1922
y
mara M, de Cab. GrangeM6
nai = O DE PROPOSI ÕES
(X) Recebido, ES Numere-se. (X) Publique-se.
( ) Distriua-se às Comissões €: 72
JUSTIFICATIVA coa. gfande - MG, OP AS
PRESIDENTE
O cumprimento com urgência da supracitada Lei, primeiramente se dar devido
o Poder Executivo ter por obrigação o zelo e cumprimento de todas as leis em vigor, e
por outro lado, a Lei 717 foi criada na época justamente visando como objetivo
principal a segurança dos usuários que frequentam as unidades educacionais,
principalmente, crianças, adolescentes e professores e coibir vandalismos, agressões
físicas e assassinatos, permitindo assim evitar que tragedias venha acontecer em nossas
unidades educacionais, semelhante a outras já acontecidas em outras unidades
federativas, e assim fornecer subsídios necessários para políticas de proteção aos
alunos e usuários.
Cabeceira Grande - MG, 12 de abril de 2023.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO —- SOLIDARIEDADE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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