materia nº 13/2023

e CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO P ÓPRIO À ÀS
FOLHA: sos on SOS
Ás 2 HORAS.
CAB. GRANDÉ-MG. 1 05 18d
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Encaminha o Pi que especifica.
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ere-se, (AJ Publique-se.
smussões COrmpetegtes,
SOS od
Ao Excelentíssimo Senhor Cab.
VEREADOR ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS rm
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande -
A par de cumprimentá-los cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustres membros do Poder Legislativo do Município de Cabeceira Grande-MG, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024,
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao Exercício de 2024
apresenta consonância com o Sistema de Planejamento Governamental (Web) vigente nesta
data. Os parâmetros para estimativa de receitas e fixação de despesas foram elaborados nos
termos do Manual de Demonstrativos Fiscais 2020 10º Edição da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), observando-se os seguintes fatores:
I- Receita Arrecadada nos exercícios de 2021 e 2022 e prevista para 2023;
II - Despesa Realizada nos exercícios de 2021 e 2022 e fixada para 2023;
WI — Taxa de inflação (IPCA) apurado nos últimos exercícios (2021-2022) e nos
últimos 12 (doze) meses e a Projeção para os exercícios seguintes (2024 a 2026).
Com esta base foi possível elaborar no sistema a projeção para os exercícios
seguintes (2024 a 2026), tendo como parâmetros as previsões e os resultados alcançados nos
exercícios anteriores.
A atualização dos valores projetados para os exercícios de 2024, 2025 e 2026
foi levado em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA
projetado pelo governo Federal e do Produto Interno Bruto (PIB), além da análise da série
histórica tanto da arrecadação das Receitas Correntes Orçamentárias e Intra-Orçamentárias
como também da realização das Despesas Correntes Orçamentárias e Intra-Orçamentárias.
As metas fixadas de Resultado primário e Nominal foram fixadas com base nas metas
previstas e nos resultados alcançados em exercícios anteriores.
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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O incluso projeto, estabelece as diretrizes pelas quais vamos elaborar e executar
o orçamento para o próximo exercício, respeitando as exigências da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), observando-se o equilíbrio entre as receitas e despesas, os critérios
e a forma de limitação de empenhamento, condições e vedações para transferência de recursos
a outras entidades, dentre outros aspectos legais.
Os anexos elaborados e os demonstrativos integrantes obedeceram à
regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional e atende tanto aos aspectos legais, quanto
aos sociais no processo de transparência e responsabilidade na gestão pública.
Tais anexos são peças importantes, pois disponibilizam dados e informações
para o melhor entendimento dos ilustres vereadores e cidadãos, tais como a evolução das
receitas e despesas em exercícios anteriores, exercício atual, execução orçamentária, receitas
previstas (orçadas) e efetivamente arrecadadas, riscos fiscais, dívidas consolidadas, projeções
para exercícios futuros dentre outras.
Estas, senhor Presidente, são as nossas considerações a respeito do conteúdo do
projeto de lei que submeto, respeitosamente, à elevada apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, reiterando a Vossa Excelência e a seus pares os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EL AMORIM DUARTE
Prefeito
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PROJETO DE LEI N)12 DE 2023
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2024 do Município de Cabeceira Grande, compreendendo:
I- prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
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X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - incentivo à participação popular; e
XV — disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de
2024 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, constante desta Lei.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da
observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2024 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Art. 3º Serão assegurados recursos, na proposta orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício de 2024, para o custeio parcial da assistência à saúde do servidor
ativo e/ou inativo e dos Vereadores e de seus dependentes, na forma da lei.
CAPÍTULO HI
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
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I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior
nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
WI - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VIII — concedente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estarão identificados pela
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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$ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
$ 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
$ 6º A especificação da modalidade de que trata o $ 5º observará, no mínimo,
o seguinte detalhamento:
I- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação
30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
II - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade
de Aplicação 50):
IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93).
Art.5º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos
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Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores.
$1º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária,
conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
82º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, será efetuado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade,
no limite dos saldos remanescentes.
Art. 6º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I— texto da Lei;
II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IN — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000; e
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, II,
da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os
seguintes demonstrativos:
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I — demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
I — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no
artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Fundeb;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29,
de 13 de setembro de 2000;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000; e
VI — demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024, projetadas ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das
receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda da
Prefeitura de Cabeceira Grande, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente
e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 10 O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até 15 de julho de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
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PREFEITURA DE
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Art. 11 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100
da Constituição Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Consultoria Jurídica,
Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 13 O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, II, da
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
IN — oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos 1, IH e III deste
artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14 A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao
pagamento da dívida de curto e longo prazo.
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8 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 15 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 16 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43,
de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 17 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção II
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18 A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva contingência financeira formada por recursos do
Regime Próprio de Previdência Social não será inferior a 2% (dez por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 4 1º, II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
ou funções, alterações de estrutura de carreiras e administrativa, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
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ARANDE
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atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
$ 3º O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere às despesas
do ente da federação, no caso do Município de Cabeceira Grande (Poder Executivo e Poder
Legislativo), nos termos do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
$ 4º Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite
prudencial ou limite legal do Município), apurar-se-á qual dos Poderes do Município deu
causa à superação do respectivo limite para todos os efeitos, notadamente para aqueles
previstos na Lei Complementar Federal'n.º 101, de 2000.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20 Se durante o exercício de 2024 a despesa total de pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é
de exclusiva competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 21 A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
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6 Caia
GRANDE
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I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços; e
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração à legislação tributária. É
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU —, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos — ITBI,
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança:
X — instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos; e
XI — instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal.
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, notadamente:
I- possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes;
Il — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias respectiva;
III — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IV — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no inciso I deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
V — estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre
eles o da Legalidade, da Responsabilidade Fiscal que compreende, dentre outros, vedação à
renúncia indevida de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejamento
orçamentário e, observar, ainda, o Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes.
Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 24 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
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ARANDE
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CAPITULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 26 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício 2024 deverão estar acompanhados dos
documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000,
atendido o disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 27 As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I-— para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
IH — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores:
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; e
c) redução de horas extras, otimização das despesas com cargos
comissionados e outros ajustes na despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.
CAPÍTULO VIH
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 28 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no capuí do
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
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Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas
Públicas.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e
controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
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CAPITULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 31 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica que sejam destinadas às:
I — entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada; e
HI — entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal
nº 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º
8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 32 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I- voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
Il — associações de representação de municípios ou consórcios
intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições,
as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências
previstas na Lei Municipal n.º 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e na
legislação posterior.
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ABEGEIRA
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Art. 33 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas
aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
Art. 35 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36 As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 34
desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei
Municipal n.º 292, de 30 de março de 2009, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e na Leí Federaf n.º [3.0[9, de Z0(4, afterada peía Lei federaí n.º (5.024,
de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril
de 2016.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de Termo de Parceria, Termo de Fomento ou
Acordos de Cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola
— PDDE.
Art. 37 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e
sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 292, de 2009, na Lei
Municipal n.º 460, de 15 de abril de 2015 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela
Lei Federal n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal
n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
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Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — e aos
casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 292, de 2009.
Art. 38 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse
local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, termo
de fomento ou acordos de cooperação.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação dos orçamentos de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de
planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2024,
os seguintes demonstrativos:
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6 Catia
GRANDE
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I — as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao
disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
I — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
II — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos de 2024.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41 Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão
projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il — estitiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
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5 Caia
GRANDE
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CAPITULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 42 A compensação a que alude o 8 2º do artigo 17 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.
$ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste
artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento
permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei
Federal n.º 14133, de 01 de abril de 2021, nos casos de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras, respectivamente.
$ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos 1 e II do
artigo 75 da Lei Federal n.º 14133/2021, deverão ser atualizados com base no índice oficial
adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput
deste artigo.
$ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências
contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
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CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I — elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo
de consulta; e
H — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, $ 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
$ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
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$ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5%
(cinco por cento) da média do percentual efetivamente utilizado nos 3 (três) exercícios
anteriores aquele em que se elabora a proposta orçamentária.
$ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48 O Decreto de abertura dos créditos adicionais indicará a importância, a
espécie e a classificação da despesa, até o nível elemento, nos termos do artigo 46 da Lei
4.320/64
Art. 49 Nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal, fica autorizado
o remanejamento, a transposição. a transferência de saldos orçamentários e as realocações das
fontes de recursos, entre os órgãos que integram o orçamento fiscal do Município no
exercício de 2024.
Art. 50 A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para
compatibilizar as estimativas da LOA às necessidades de execução.
$ 1º Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou subprojetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos
das operações especiais, será feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários
dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
82º As alterações de que trata o $1º não serão consideradas no índice de
abertura de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria
conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que
aprovou o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art. 51 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária anual de 2024 não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra
ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
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Art. 53 Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, integram a presente Lei anexos consubstanciados por quadros e
demonstrativos especificados no Sumário apenso ao presente Diploma Legal.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 8 de maio de 2023; 27º da Instalação do Município.
ELD ORIM DUARTE
Prefeito
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL » 05 i 2023 16:37
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS no
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
0009 - PARCELAMENTO DIVIDA SANECAB
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Servico da Divida Interna
0001 - EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO
0002 - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO RPPS/PREVCAB
0003 - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO INSS/RFB
E
01 - Legislativa
Função:
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
2002 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
2004 - MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
2006 - RECEP., FEST., HOSPED. HOMENAGENS CÂMARA
2012 - PUBLICIDADE RELACOES PUBLICAS COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ATOS OFICIAIS
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1001 - CONST., REF., AMPLIAÇÃO SEDE LEGISLATIVO
2003 - MANUT., ATIV., ADMIN., FINANCEIRAS
Função: 03 - Essencial a Justica
Subfunção: 092 - Represent. Judicial e Extrajudicial
2019 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2007 - MANUTENÇÃO CONVÊNIOS CORREIOS - EBCT
2008 - FILIAÇÃO A ENTIDADES -AMM/AMNOR/CNM
2009 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
2010 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2011 - RECEPÇÃO, FEST., HOSPED. E HOMENAGENS
2013 - MANUTENÇÃO JUNTA SERVIÇO MILITAR
Subfunção: 124 - Controle Interno
2018 - MANUTENÇÃO SISTEMA CONTROLE INTERNO
Subfunção: 127 - Ordenamento Territorial
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PREFEITURA MUNICIPAL ” 05 mai 2023 16:37
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ma
CABECEIRA GRANDE FOLHA: 2
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
2024 - REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Subfunção: 131 - Comunicacao Social
2012 - PUBLICIDADE RELACOES PUBLICAS COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ATOS OFICIAIS
Função: 06 - Seguranca Publica
Subfunção: 181 - Policiamento
2014 - CONV. SECRET. SEG. PÚBLICA - PMUMG/PCMG
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2034 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2045 - MANUT., CONSELHOS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2001 - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS, MOBILIARIO, VEICULOS E MAQUINAS ADMISTRACAO
2026 - CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
Subfunção: 125 - Normatizacao e Fiscalizacao
2132 - REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informacao
2029 - MANUTENÇÃO SISTEMA TECNOLOGIA INFORMAÇÃO
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
2107 - ENCARGOS, TARIFAS BANCÁRIAS RPPS-PREVCAB
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
2052 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
0004 - CONTRIBUÍÇÃO AO PASEP
0005 - DEVOLUÇÃO CON., RESTIT., E INDENIZAÇÕES
0006 - ENCARGOS, TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS
0008 - INDENIZAÇÕES, RESTITUÍÇÕES E SENTENÇAS
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 121 - Planejamento e Orcamento
2031 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA
2032 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS, VEICULOS MAQUINAS SECRETARIA DA FAZENDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ma
CABECEIRA GRANDE FOLHA: 3
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
1125 - PROGRAMA IPTU E IPVA LEGAL
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 241 - Assistencia ao Idoso
2064 - MANUTENÇÃO CENTRO CONVIVÊNCIA DO IDOSO
2134 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
Subfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
1130 - PROGRAMA PEQUENO JARDINEIRO
2071 - MANUTENÇÃO CASA LAR
2114 - MANUTENÇÃO SIMASE
2118 - MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2062 - MANUT., SECRET., DESENV. SOC., CIDADANIA
2066 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2068 - MANUTENÇÃO DO CRAS
2069 - APOIO ENTIDADES ASSIST., COMUNITÁRIAS
2070 - MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA
2116 - MANUT. CAD.ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2108 - MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2124 - SENTENCAS JUDICIAIS ACORDOS PREVCAB
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2106 - GESTAO ADMINISTRATIVA RPPS PREVCAB-TX ADMINISTRATIVA
Função: 10 - Saude
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1024 - AQUIS., VEÍC., MÓV., EQUIP., SEC., SAÚDE
2075 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRETARIA SAÚDE
2076 - MANUT., ATIV. CONSELHO MUNIC. SAÚDE- CMS
Função: 10 - Saude
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA: 4
| UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1025 - AQUIS. VEÍC.MÓV.,EQUIP.UNID.BASICA SAÚDE
1027 - CONST. AMPL.REFORMA UNIDADE BÁSICA SAÚDE
1118 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 (Coronavírus)
1122 - AQUISICAO DE AMBULANCIAS E VEICULOS PARA UNIDADES DE SAUDE
2078 - MANUT., ATIV., ESTRATÉGIA SAÚDE FAMILIA
2079 - MANUT. ATIV. EST. AGENTE COMUN.SAÚDE-ACS
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
1028 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA
2089 - MANUT.ATIV.PROG. ASSIST.FARMC. MUNICIPAL
2090 - MANUT. ATIV. PROGRAMA FARMÁCIA DE TODOS
Função: 10 - Saude
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2086 - CONTRIB., CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE
2087 - CONTRIB. CONSÓRCIO INTERMUNIC.SAÚDE-SAMU
2088 - MANUT., ATIVID.PROG.FORA DOMINC. - TFD
2129 - MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS-LIMINARES E OUTRAS DECISOES JUDICIAIS
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
2130 - TRATAMENTOS DE SAÚDE EM CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO SOCIAL
Função: 10 - Saude
Subfunção: 304 - Vigilancia Sanitaria
2092 - MANUT., ATIV., VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subfunção: 305 - Vigilancia Epidemiologica
2093 - MANUT., ATIV., VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2025 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ ESCOLA RECURSOS FUNDEB
2033 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE RECURSOS FUNDEB
2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLAR
2039 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHES
2123 - CONSTRUCAO REFORMA UNIDADES ESCOLARES RECURSO FUNDEB
Função: 12 - Educacao
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
Subfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2138 - UNIFORMES PARA ALUNOS REDE DE ENSINO
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
1002 - CONSTRUCAO REFORMA AMPLIACAO QUADRAS DE ESPORTES UNIDADE DE ENSINO
1031 - CONSTRUCAO REFORMA UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL
1127 - CONSTRUCAO DE AUDITORIO UNIDADE ESCOLAR
2035 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS FUNDEB
2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2038 - MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS FUNDEB
2041 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2044 - MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 364 - Ensino Superior
2043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2040 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Subfunção: 367 - Educacao Especial
2112 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Função: 12 - Educacao
Subfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2042 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
2119 - MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL-CRECHE
2120 - MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA
2122 - MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL-AEE
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Função: 12 - Educacao
Subfunção: 363 - Ensino Profissional
2135 - CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTE
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Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
2102 - APOIO EVENTOS CULTURAIS FOLCLORICOS E CIVICOS
Função: 15 - Urbanismo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA: 6
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
] LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a”
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1005 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
2048 - MANUTENCAO SECRETARIA INFRAESTRUTRURA OBRAS E SERVICOS URBANOS
2126 - PROGRAMA CIDADE LIMPA
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1007 - MELHORIAS SISTEMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2051 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2053 - LIMPEZA PUBLICA MANUTENCAO CONSERVACAO VIAS URBANAS PRAÇAS E LOGRADOUROS
2127 - PREMIO INCENTIVO A COLETA SELETIVA
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
2049 - MANUTENCAO DA FROTA E CONSERVACAO ESTRADAS VICINAIS
2137 - LOCACAO VEICULOS/MAQUINAS PESADAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1132 - ILUMINAÇÃO PUBLICA-LAMPADAS LED
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1131 - CASCALHAMENTO RODOVIA VICINAL AMG-2625
Função: 16 - Habitacao
Subfunção: 482 - Habitacao Urbana
2074 - APOIO, PROMOÇÃO, CONST. CASAS POPULARES
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
2103 - MANUTENCAO ATIVIDADES GESTAO ADMINISTRACAO SANECAB
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
1012 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E ESTACÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
1013 - CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO RESERVATÓRIOS, ETA
2104 - MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA TRATADA
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
2105 - PRESERV. CONTROLE, GERENC. REC. HÍDRICOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS na
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Função: 18 - Gestao Ambiental
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
2096 - MANUT., SECRET., MEIO AMBIENTE TURISMO
2097 - MANUT.RECUP., PRESERV. MANANC.,NASCENTES
2098 - MANUT., GESTÃO INTEGRADA RESID. SÓLIDOS
Função: 18 - Gestao Ambiental
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
1126 - REVITALIZAÇÃO DA BARRAGEM
2099 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE TURISMO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensao Rural
1009 - CONSTRUÇÃO GALPÃO FEIRA AGRICULTURA FAMI
1010 - AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA
2055 - MANUTENÇÃO CONVÊNIOS - IMA/INCRA/SIAT
2056 - MANUT.,SEC., AGRIC.,IND.COM.,SERV.RURAIS
2058 - MANUTENÇÃO CENTRO PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
2059 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
2060 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM EMATER
2125 - PROGRAMA TICKET VERDE
2128 - APOIO AO PRODUTOR RURAL CONSTRUÇÃO PEQUENAS BARRAGENS
Subfunção: 608 - Promocao da Producao Agropecuaria
1128 - GALPAO FEIRANTES PALMITAL
1129 - PROGRAMA FOMENTO INCENTIVO A PSICULTURA
1133 - CONSTRUÇÃO GALPAO DO ARTESAO
2133 - PROGRAMA PRODUCAO DE MEL E APOIO A APICULTURA
Função: 23 - Comercio e Servicos
Subfunção: 334 - Fomento ao Tabalho
2131 - PROGRAMA APOIO AO ARTESANATO
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitario
1124 - CONSTRUCAO COBERTURA QUADRAS DE ESPORTE
1134 - GRAMADO CAMPO FUTEBOL BAIRRO VEREDAS
2100 - MANUT. SECRET. JUVENT. ESPORTES, CULTURA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA: 8
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º,
82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Funçã 99 - Reserva de Contingencia
Subfunção: 999 - Reserva de Contingencia
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
ENTIDADE: | PREFEITURA MUNICIPAL
30 abr 2023 16
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS FOLHA 1
EXERCÍCIO 2024
ARF - (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
REDUCAO DE GASTOS COM EVENTOS E
01 - Demandas Judiciais 250.000,00 FESTIVADES POPULARES 250.000,00
02 - Dívidas em Processo de Reconhecimento
. REDUCAO DE GASTOS COM SERVIÇOS
05 - Assistências Diversas 220.000,00 | TERCEIRIZADOS NO AMBITO DA SAUDE 220.000,00
DIMINUICAO DAS AQUISIÇÕES DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS DA
FARMACIA BASICA
06 - Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
07 - Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
08 - Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
LIMITACAO DE EMPENHOS E
09 - Discrepância de Projeções 300.000,00 | SUSPENSÃO DE ORDENS DE 300.000,00
SERVIÇOS COM PROJETOS E
PROGRAMAS VINCULADOS AS
EMENDAS PARLAMENTARES
. "| GASTOS COM RESERVA DE
10 - Outros Riscos Fiscais 150.000,00 | CONTIGENCIA E LIMITAÇÃO DE 150.000,00
DESPESAS COM INVESTIMENTOS
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ENTIDADE: PREFEITURA ;
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 30 abr 2023 16:37
MUNICIPIO: | CABECEIRA ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA
UF: MINAS GERAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercicio de 2024
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V)
Eventos Valores Previsto Para 2024
Aumento Permanente da Receita 8.809.839,45
(-) Transferências Constitucionais 6.115.090,40
(-) Transferências ao FUNDEB 1.490.110,48
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.204.638,57
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+11) 1.204.638,57
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) , 1.204.638,57
Nota Explicativa
AUMENTO DE 20% DA RECEITA INCLUIDO NESTE PERCENTUAL A VARIAÇÃO DO IPCA, EXCLUIDO O MESMO
PERCENTUAL DAS TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS E DO FUNDEB
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 30 abr 2023 16:
FOLHA: 1
. ANEXO DE METAS FISCAIS
BUNICIRIO: — IGABESEIRAIRANDE Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
UF: MINAS GERAIS Próprio de Previdência dos Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercicio de 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea "a") R$ 1,00
Ativo 1.216.312,00 765.429,53 1.737.056,38
Inativo 0,00 420,67 485,26
Pensionista 2.022,35 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Ativo 1.639.669,89 3.053.420,21 1.956.722,08
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias . 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Imobiliários 1.709.600,19 1.276.610,37 2.870.844,35
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 0,00 0,00 18,21
Aportes Periódicos para Administração de Defícit Atuarial do RPPS(I) 291.143,64 313.357,14 438.252,14
Demais Receitas Correntes 0,00 394.409,16 3.231,51
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 30 abr 2023 16:
FOLHA: 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNIGIRIO: — GABEGEIRAIGRANDE Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
UF: MINAS GERAIS Próprio de Previdência dos Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercicio de 2024
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea "a") R$ 1,00
Despesas Correntes 240.551,52 292.886,48 317.169,17
Despesas de Capital 0,00 8.880,00 0,00
Aposentadorias 1.265.504,17 1.420.696,48 1.756.459,18
Pensões 259.187,59 386.562,12 479.112,64
Outros Benefícios Previdenciários 194.553,19 3.198,72 0,00
Reformas . 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização -Contribuição Patronal Suplementar . 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Defícit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalente de Caixa 63.546,11 550.849,59 35.076,35
Investimentos e Aplicações 19.262.765,52 22.904.798,95 27.113.484,30
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Valor 0,00 0,00 0,00
Valor 500.000,00 1.349.196,10 2.893.016,82
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, inciso IV alinea a)
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
8.475.029,84 4.395.539,16
8.992.525,63 4.538.179,35
9.353.883,76 4.842.772,69
9.702.098,55 5.109.364,73
10.145.689,41 5.339.651,19
10.513.972,72 5.756.308,70
10.955.882,41 5.917.399,56
11.335.083,73 6.203.490,48
11.708.771,59 6.532.692,46
11.964.221,32 6.955.275,15
12.109.507,73 7.572.747,67
12.239.617,80 8.044.250,50
12.314.837,17 8.707.115,16
12.291.013,59 9.213.974,10
12.343.140,97 9.570.076,38
12.405.947,90 9.745.186,26
12.445.276,75 10.093.485,75
12.428.058,96 10.352.537,06
12.247.792,91 10.907.931,85
12.237.576,13 11.056.598,83
12.168.930,91 11.242.546,57
12.055.792,81 11.394.706,03
11.978.765,44 11.499.631,61
11.872.558,48 11.638.582,61
11.820.769,56 11.764.279,29
11.685.893,19 11.785.782,93
11.654.749,21 11.718.486,93
11.611.248,23 11.679.998,57
11.569.443,98 11.611.293,68
11.537.013,92 11.581.588,90
11.386.856,09 11.711.626,65
11.347.433,55 11.785.666,32
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2024
4.079.490,68
4.454.346,28
4.511.111,07
4.592.733,82
4.806.038,22
4.757.664,02
5.038.482,85
5.131.593,25
5.176.079,13
5.008.946,17
4.536.760,06
4.195.367,30
3.607.722,01
3.077.039,49
2.773.064,59
2.660.761,64
2.351.791,00
2.075.521,90
1.339.861,06
1.180.977,30
926.384,34
665.086,78
479.133,83
233.975,87
56.490,27
-99.889,74
-63.737,72
-68.750,34
41.849,70
-44.574,98
-324.770,56
“438.232,77
30 abr 2023 16:38
FOLHA:
47.231.007,89
51.685.354,17
56.196.465,24
60.789.199,06
65.595.237,28
70.352.901,30
75.391.384,15
80.522.977,40
85.699.056,53
90.708.002,70
95.244.762,76
99.440.130,06
103.047.852,07
106.124.891,56
108.897.956,15
111.558.717,79
113.910.508,79
115.986.030,69
117.325.891,75
118.506.869,05
119.433.253,39
120.098.340,17
120.577.474,00
120.811.449,87
120.867.940,14
120.768.050,40
120.704.312,68
120.635.562,34
120.593.712,64
120.549.137,66
120.224.367,10
119.786.134,33
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL 30 abr 2023 16:38
FOLHA: 2
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CABECEIRA GRANDE ANEXO DE METAS FISCAIS
MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2024
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, inciso IV alínea a)
2058 11.264.835,48 11.735.773,09 -470.937,61 119.315.196,72
2059 10.079.561,46 11.613.006,77 1.533.445,31 117.781.751,41
2060 9.983.233,76 11.481.602,92 -1.498.369,16 116.283.382,25
2061 9.877.734,31 11.381.096,78 -1.503.362,47 114.780.019,78
2062 9.798.676,24 11.281.768,73 1.483.092,49 113.296.927,29
2063 9.715.130,90 11.129.961,37 1.414.830,47 111.882.096,82
2064 9.624.873,02 11.062.617,74 -1.437.744,72 110.444.352,10
2065 9.540.572,26 10.939.507,14 -1.398.934,88 109.045.417,22
2066 9.464.741,71 10.826.047,36 -1.361.305,65 107.684.111,57
2067 9.394.104,43 10.855.653,51 1.461.549,08 106.222.562,49
2068 9.302.721,25 10.789.653,74 1.486.932,49 104.735.630,00
2069 9.218.747,77 10.717.037,63 -1.498.289,86 103.237.340,14
2070 9.132.911,19 10.625.982,79 -1.493.071,60 101.744.268,54
2071 9.063.382,59 10.661.721,80 -1.598.339,21 100.145.929,33
2072 8.970.792,86 10.588.554,17 -1.617.761,31 98.528.168,02
2073 8.875.295,95 10.435.785,48 -1.560.489,53 96.967.678,49
2074 8.789.672,71 10.343.044,54 -1.553.371,83 95.414.306,66
2075 8.700.269,36 10.222.767,27 1.522.497,91 93.891.808,75
2076 8.614.878,91 10.064.502,10 1.449.623,19 92.442.185,56
2077 8.540.590,37 9.969.769,93 1.429.179,56 91.013.006,00
2078 8.464.889,46 9.944.566,38 1.479.676,92 89.533.329,08
2079 8.370.401,60 9.828.054,17 -1.457.652,57 88.075.676,51
2080 8.297.424,17 9.722.240,21 -1.424.816,04 86.650.860,47
2081 8.218.235,20 9.586.547,98 -1.368.312,78 85.282.547,69
2082 8.141.575,89 9.459.489,15 1.317.913,26 83.964.634,43
2083 8.068.344,76 9.362.950,99 -1.294.606,23 82.670.028,20
2084 7.994.715,04 9.236.785,66 1.242.070,62 81.427.957,58
2085 7.916.771,88 9.092.004,81 1.175.232,93 80.252.724,65
2086 7.858.108,16 8.974.828,90 1.116.720,74 79.136.003,91
2087 7.795.167,12 8.846.159,83 -1.050.992,71 78.085.011,20
2088 7.739.691,40 8.737.668,59 -997.977,19 77.087.034,01
2089 7.681.669,55 8.642.088,36 -960.418,81 76.126.615,20
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PREFEITURA MUNICIPAL . 30 abr 2023 16:38
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .
CABECEIRA GRANDE ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA:
MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2024
3
AMPF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea a)
2090 7.629.195,21 8.561.482,87 -932.287,66 75.194.327,54
2091 7.571.983,34 8.452.988,30 -881.004,96 74.313.322,58
2092 7.528.400,71 8.387.934,33 -859.533,62 73.453.788,96
2093 7.477.646,64 8.327.176,30 -849.529,66 72.604.259,30
2094 7.424.738,52 8.247.885,05 -823.146,53 71.781.112,77
2095 7.377.178,90 8.153.148,96 -775.970,06 71.005.142,71
2096 7.335.529,89 8.059.090,51 -723.560,62 70.281.582,09
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS
| ENTIDAD
* MUNICIP Resultado de Indices Oficiais
Lei de Diretrizes Orçamentários
Exercício de 2024
Esfera do PIB: FEDERAL
Percentual do PIB para o exercício de 2023: 0.9000 %
Valor do PIB previsto para o exercício de 2022: 9.900.000.000,00 ! £
Valor do PIB realizado para o exercício de 2022: 9.900.000.000,00 Pd)
Percentual do PIB previsto para os próximos 2024 1.4000 % 2025 1.7200 % 2026 1.8000 %
Valor do PIB previsto para os próximos 2024 10.038.600.000,00 2025 10.761.379.200,00 2026 10.955.084.025,60
Fonte das informações do REVISTAS FOCUS BANCO DO BRASIL
Fatores de Cálculo
Descriçã INDICE DE PRECOS AO Sigla: IPCA
Percentual Marco/2022 1.6200 % Abril/2022 1.0600 % Maio/2022 0.4700 % Junho/2022 -0.6800
Julho/2022 0.6700 % Agosto/2022 -0.3600 Setembro/2022 -0.2900 Outubro/2022 0.5900 %
Novembro/2022 0.4100 % Dezembro/2022 0.6200 % Janeiro/2023 0.5300 % Fevereiro/2023 0.8400 %
Índices Oficiais 2021 10.0611 2022 5.7848%
Previsão para: 2023 6.0100 % 2024 4.1800 % 2025 4.0000 % 2026 4.0000 %
Fonte das informações do REVISTAS FOCUS BANCO DO BRASIL
Informações sobre o índice de inflação
Índices de correção mensal: Fatores previstos para: Índice de Deflação:
Marco/2022 106.5390 % 2024 5.5800 % 2021 1.0095 %
Abril/2022 104.8400 % 2022 1.0090 %
Maio/2022 103.7410 % 2025 5.7200 % 2023 1.0000 %
Junho/2022 103.2550 % 2024 1.0418 %
Julho/2022 103.9620 % 2026 5.8000 % 2025 1.0400 %
Agosto/2022 103.2700 % , 2026 1.0400 %
Setembro/2022 103.6440 %
Outubro/2022 103.9450 %
Novembro/202 103.3350 %
Dezembro/202 102.9130 %
Janeiro/2023 102.9130 %
Fevereiro/2023 101.7400 %
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Qmemory.com.br
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL
CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS
Quadro 3 - Demonstrativo de Cenários 30 abr 2023 16:
de Adequação da Receita FOLHA 1
Exercício de 2024
Cód. Cenário da Receita: COTA PARTE FPM
Metodologias e Premissas: AUMENTO REAL DAS TRANSFERENCIAS DO FPM
2023
Receita Percentual Valor (R$)
1TAADIAA Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 10,00% -
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
Jqruoo" Aos) ÁJowSu - 88€9-9ZZ (L€) (XX0) - DN - SJUozuOH Oj9g - epy7 eoyeuoju| AOS
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1540e5 ooo 000 000 000 000 E) 000 ooo ooo 000 1920€5 o00 E eim recovery
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152085 000 000 000 000 000 DX) 000 000 000 000 191085 000 As ia ori cozer
152065 000 ooo E) ooo E) 000 000 000 000 000 15:20€5 000 je Iepoiorto ppa ropel edad cover
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vevsvzor 000 * 000 000 o0'0 000 000 . 000 000 000 000 vrecrar deveres PR E orisprrL
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voosros 000 000 000 000 E) 000 DX) E) 000 000 so',90:2 esseger PR 20 vreoerri
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 30 abr 2023 16:
Quadro 4 - Demonstrativo de Cenários
MUNICIPIO: | CABECEIRA GRANDE de Adequação da Despesa
UF: MINAS GERAIS
Exercício de 2024
Cód. Adequação da Despesa: Reducao de Gastos com Pessoal
Metodologias e Premissas: Reducao dos Gastos com pessoal em no mínimo 3%
2023
Despesa Percentual Valor (R$)
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