| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que altere o vencimento (piso) dos profissionais de enfermagem, a fim de dar cumprimento ao piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, na forma da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, republicada em 19 de maio de 2023. |
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE DA: ESTADO DE MINAS GERAIS É & e O INDICAÇÃO Nº 02 12023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que altere o vencimento (piso) dos profissionais de enfermagem, a fim de dar cumprimento ao piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, na forma da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, republicada em 19 de maio de 2023. Nestes termos, pede deferimento. Cabeceira Grande, 29 de maio de 2023. Valida fio camera M, ve Lob. Cass DESPACHO DE PROPOSIÇÕES ) QU ” r Es PSRecebide. PE) Mumere-se. DR Publizve se. ( )Distribua-ge às Comisso S “potes, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS FOLHAS.ZZO sOBONº Ás A3:50 — HORAS. CAB. GRANDE-MG.30,0S. 1o23 RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(Wemcg.mg.gov.br