materia nº 27/2009

REQUERIMENTO Nº 27/2009 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, a título de informação, 
os relatórios e demonstrativos e a documentação completa das prestações de contas do auxílio 
financeiro concedido pelo Município para a realização da VI Festa da Moagem do Distrito de 
Palmital de Minas e da VIII Festa da Moagem de Cabeceira Grande. 
 Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2009. 
VEREADOR EDILSON MARIANO VEREADOR PEDRO ALVES 
VEREADOR ELIEZER CRUZ VEREADORA BERNADETE ALVES 
VEREADOR UILSINHO GOMES VEREADOR KESSER ROMUALDO 
VEREADOR VALDESON VENDEIRO VEREADORA LÍLIA VIANA DE
SIQUEIRA 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente, esta Casa aprovou norma jurídica disciplinando o processo de concessão de 
subvenções e auxílios pela Administração Pública a entidades de direito privado. 
Incumbe a esta Casa examinar o processo de prestação de contas, para aferir a sua regularidade 
formal e material, especialmente no sentido de verificar se os recursos foram aplicados de acordo 
com o interesse público.