| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não Iniciada (pedra fundamental) ou não concluída; institui o "Habite-Se Especial” e dá outras providências. |
| native_id | 3183 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-04 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2023-09-04 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2023-08-14 | Aguardando Despacho da Presidência | U | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e às Comissões Permanentes. |
| 2023-08-08 | Protocolizada | U | Protocolado no livro próprio, folha 262, sob o n.º 9096, ás 14:02hs, dia 08.08.2023, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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