| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve , nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º 034/2023, Pregão Presencial n.º 13/2023 “2ª Festa do Produtor” e do Processo Licitatório n.º 051/2023, Pregão Eletrônico Registro de preços n.º 17/2023 “ XVIII Festa da Moagem e do Carro de Boi do Distrito de Palmital de Minas” bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas e o envio das imagens e vídeos dos dois processos Licitatórios |
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o) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E q ESTADO DE MINAS GERAIS AF Lo AE REQUERIMENTO N.º 0172 12023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG O Vereador que este subscreve , nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º 034/2023, Pregão Presencial n.º 13/2023 “2º Festa do Produtor” e do Processo Licitatório n.º 051/2023, Pregão Eletrônico Registro de preços n.º 17/2023 “ XVIII Festa da Moagem e do Carro de Boi do Distrito de Palmital de Minas” bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas e o envio das imagens e vídeos dos dois processos Licitatórios. Nestes termos, pede deferimento. Cabeceira Grande, 14 de agosto de 2023. VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO PRESIDENTE RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: wyu.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE 78 o ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O requerimento em tela objetiva obter informações e documentos elementares sobre o Processo Administrativo Licitatório n.º 034/2023, Pregão Presencial N.º 13/2023 e Processo Licitatório n.º 051/2023, Pregão Eletrônico Registro de preços n.º 17/2023, bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas. Registre-se, por oportuno, que, por sua natureza, tais informações e documentos são públicos e, em razão disso, são de interesse da população deste município, o que evidencia a necessidade de atuação da Câmara Municipal para promover o acompanhamento e fiscalização dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo. Essas são as razões que submetemos aos Nobres Colegas, rogando, ao final, que sua deliberação seja no sentido de aprovar o presente requerimento para que a Câmara Municipal tenha conhecimento dos documentos e informações solicitados. Cabeceira Grande, 10 de agósto de 2023. VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL: camaraQdemcg.mg.gov.br