materia nº 24/2023

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REQUERIMENTO N.º 094 /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com
base no artigo 76, XXI, da Lei Orgânica, e na forma do artigo 206, XI, do Regimento Inter-
no que, após deliberação do Plenário, sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito, no sen-
tido de encaminhar a esta Casa cópia completa do Processo Licitatório nº 048/2023, referen-
te à Inexigibilidade nº 015/2023, que tem por objeto o credenciamento de de profissionais
médicos de PSF e médicos plantonistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos,
fisioterapeutas, psicólogos, pessoas jurídicas para a prestação de serviços de consultas con-
dutas terapêuticas conforme as demandas das unidades básicas de saúde e centros de fisiote-
rapia de Cabeceira Grande e no Distrito de Palmital de Minas, através do Fundo Municipal
de Saúde do Município de Cabeceira Grande-MG., bem como informações sobre o número
de profissionais contratados e a forma de rodízios de cada setor, assim como pareceres emi-
tidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações e pa-
gamentos realizados.
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PRESIDENTE
Como se sabe, o credenciamento é espécie de inexigibilidade que permite à
Administração Pública realizar contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a
solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos
os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. Exemplo: contrata-
ção de todos os produtos necessários para o fornecimento de merenda escolar para os alunos
da rede pública de educação.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara Cabeceiragrande.mg.leg.br
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Então, a licitação é inexigível porque TODOS os habilitados a executar o ser-
viço ou fornecedor o produto serão contratados. No caso, é imprescindível que esta Casa
tome conhecimento do inteiro teor do processo e de todos os demais atos que dele resulta-
ram, inclusive os profissionais contratados e até mesmo como a Prefeitura vai distribuir en-
tre os credenciados a demanda existente, eis que qualquer pessoa pode se credenciar, a
qualquer tempo, para prestar os serviços de que o Município necessita.
Considerando essas circunstâncias é que se torna necessária a prestação das
informações requeridas, para que se possa avaliar se a decisão de promover o credenciamen-
to é a mais adequada do ponto de vista da conveniência e da legalidade.
Cabeceira Grande, 18 de setembro de 2023.
JOAQUI SALVIANO
Vereador
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