materia nº 26/2023

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D4 (o ESTADO DE MINAS GERAIS -
ANE
REQUERIMENTO Nº 09/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Joaquim de Salviano, vereador a esta Câmara Municipal, vem à r.
presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 205, inciso VIII, do Regimento
Interno, requerer a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de
Lei nº 024/2023, de sua autoria, que proíbe no âmbito municipal a inauguração de
obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída; institui o "Habite-
Se Especial” e dá outras providências
Nestes termos, pede deferimento.
Cabeceira Grande. 02 de outubro de 2023.
Documento assinado digitalmente
JOAQUIM DA MOTA FERNANDES NETO
Data: 02/10/2023 11:01:40-0300
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JOAQUIM DE SALVIANO
Vereador
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: ww. cabeceiragrande.mgeg.br
E-MAIL: camara(a Cabeceiragrande.mg.leg.br »
à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 205, inciso VIII, do
Regimento Interno (Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005), DEFERE o pedido de
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do vereador
Joaquim de Salviano, e, em consequência, determina o seu arquivamento, com
fundamento no artigo 68, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal.
Cabeceira Grande, 02 de ou
bro de 2023.
Vereador ROBSON CIPÓ
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwmw.cabeceiragrande.mg.leg.br
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