materia nº 27/2023

) v CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ”, o ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº. [6 ha /2023
Requer informações “ao Prefeito sobre o índice
de gastosdé pessoal; a economia proporcionada
pela mudança no horário de atendimento da Pre-
feitura Municipal e o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à In-
formação concernente ao Portal da Transparên-
cia.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Ex?, com base no artigo 76, XXI, da Lei Orgânica, e na forma
do artigo 206, XI, do Regimento Interno que, após deliberação do Plenário, sejam solicita-
das as seguintes informações ao Sr. Prefeito:
1) dados contábeis, na forma de relatório(s), referente ao índice de gastos de
pessoal em relação à receita corrente líquida no exercício de 2023;
2) se a alteração no horário de atendimento da Prefeitura Municipal de Cabe-
ceira Grande proporcionou a redução de despesas e, em caso positivo, os dados concretos
sobre a economia gerada no período; e
3) os motivos pelos quais a Prefeitura Municipal não mantém atualizado o
Portal da Transparência, para o fim de divulgar os dados e informações referidos no $ 1º do
artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de atender ao disposto no $ 1º do
artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmera M. de Cob. Gronde-mG
MESMO 6 EEE ame
Cabeceira Grande, 2 de outubro de 2023. (<j Mmeebi. (> Dr ISRTE,
mei da DO LL 3
(» E
CARLIM PAU TERRA
Vereador
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www. cabeceiragrande.mgleg.br
E-MAIL: camara Cabeceiragrande.mg.leg.br
º) vw CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
A
o
JUSTIFICAÇÃO
Este Vereador tem procurado obter informações sobre os gastos de pessoal do
Poder Executivo, especialmente para aferir a sua evolução em relação à receita corrente li-
quida, mas, infelizmente, não tem obtido êxito na obtenção dessa informação, que não é
disponibilizada para os cidadãos eletronicamente.
Sabe-se que, por força da Lei de Acesso à Informação - LAI e da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar, em seus sítios ele-
trônicos, informações como a mencionada, além de outras relativas às despesas públicas, de
modo a possibilitar o controle social dos atos de governo.
No entanto, o site da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não contém
referidos dados e informações, o que nos obriga a requerer a intervenção desta Casa com o
escopo de obtê-las formalmente.
Quanto ao horário de funcionamento da Prefeitura, a principal justificativa
para sua adoção refere-se à economia que a redução do horário proporcionaria ao Poder E-
xecutivo. Considerando que o horário foi adotado há algum tempo, mostra-se possível afe-
rir, concretamente, se a medida mostrou-se viável do ponto de vista econômico, financeiro,
material, sendo essa a razão do pedido dessa informação.
Cabeceira Grande, 2 de outubro de 2023.
IM PAU TERRA
Vereador
Vlad Lo
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(d Cabeceiragrande.mg.leg.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA TLo ESTADO DE MINAS GERAIS
a
GAB/Nº086/2023.
Cabeceira Grande (MG), 10 de outubro de 2023.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento n.º 027/2023 de autoria do Vereador Carlim Pau Terra, aprovado pela
Câmara Municipal em 09 de outubro de 2023, para suas providências nos termos do
art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
pro Próprio: srs. AU
Atenciosamente. Protocolo no Livro Próprio: E
sob o nº LAR DN PERA: 150) / 9) 3
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Eldson Amorim Duarte
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERA IS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrandemgeg.br
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