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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande - MG
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para exame desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, referente que trata da alteração de destinação de imóveis
públicos, haja vista o projeto de Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no local onde,
atualmente, se encontra a Praça Municipal Professor Claudeon Amâncio situado à Rua José
Alvim, Quadra 24, em Palmital de Minas.
Informamos que a construção da UBS foi aprovada pela Resolução 9.082/2023, da
Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênio e aprovação da transferência de repasse
estadual, sendo viável a construção onde se encontra a Praça Municipal em virtude da
preexistência de unidade de saúde no local.
Diante do exposto, submetemos à acurada apreciação dos ilustres membros
desta Egrégia Casa a análise do incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação
seja pela sua aprovação, sendo necessário enfatizar a importância da aprovação pelos nobres
edis.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ELDSON AMORIM por ELDSON AMORIM º
DUARTE:0263069 DUARTE:02630696804
6804 pre
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Câmara M. de Cob. Grande-MG
AGO DE PROI s
Praça São José s/n£, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Telefones: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 3677-8093
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQDcabeceiragrande.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº04) DE 2023
Autoriza a alteração da destinação originária
do imóvel de Matrícula nº 36.496, para
construção de Unidade Básica de Saúde,
conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação originária do
imóvel registrado sob matrícula nº 36.496, descrito como “Um terreno situado na Vila de
Palmital, do município de Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Rua JOSÉ
ALVIM, destinado à ÁREA DE USO INSTITUCIONAL Nº 01-B, destinada à Praça
Pública, situada na Quadra 24, medindo 45,00 m de frente, 45,00 m pela direita, 45,00 m
pela esquerda e 45,00 m pelos fundos, no total de 2.025,00m? (dois mil e quarenta e cinco
metros quadrados)”, para a construção de Unidade Básica de Saúde, aprovada pela
Resolução 9.082/2023
Ar. 2º. Fica também autorizado o Poder Executivo a construir nova Praça
Municipal no canteiro central da Avenida Juvêncio Martins, entre as quadras 16 a 19,
mantendo a denominação Praça Professor Claudeon Amâncio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 11 de dezembro de 2023, 27º da Instalação do
ELDSON AMORIM Assinado de forma digital por
ELDSON AMORIM
DUARTE:02630696 DUARTE:02630696804
Dados: 2023.12.11 12:03:00
804 -0300'
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Município.
Praça São José s/n£, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Telefones: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 3677-8093
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail; gabinOcabeceiragrande.mg.gov.br