materia nº 7/2024

Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Rua Trajano Caetano n.º 121 — Centro - CEP 38625-000 — Cabeceira Grande - MG
Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que trata sobre alteração dos vencimentos
dos Assistentes em Saúde Pública — Técnico em Radiologia e Técnico em Saúde Bucal.
O presente projeto visa reajustar os vencimentos dos servidores equiparando
uma vez que ocupa a mesma classe, no entanto enquadrados em tabelas diferentes, porém
com as mesmas exigências técnicas mas com as suas particularidades.
É importante ressaltar que essa alteração nos vencimentos não se trata apenas
de um aumento aleatório, mas sim de um processo embasado em critérios técnicos e legais,
visando a equidade e a transparência nas remunerações. Além disso, destaca-se o esforço em
garantir a sustentabilidade financeira do órgão, sem comprometer outros setores importantes.
Imperioso ressaltar que no caso dos Técnicos em Radiologia estão sendo
cumpridas as exigências previstas na Lei Federal nº 7.394, de 1985.
Anexo consta declaração e demonstrativo de impacto financeiro pelos próximos
exercícios, de forma que não haverá comprometimento ao erário.
Diante do exposto, submetemos à acurada apreciação dos ilustres membros desta
Egrégia Casa a análise do incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGENCIA na
expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, sendo necessário enfatizar a
importância da aprovação pelos nobres edis, em razão dos fundamentos acima apontados.
Atenciosamente,
EL IM DUARTE
Praça São José, s/nº, Centro — CabekEFlLEAAnde (MG) — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 99733-4847
Site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQcabeceiragrande.mg.gov.br
E, CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº0+ DE 2024.
Dispõe sobre alteração do vencimento base
dos cargos de Técnico em Radiologia e
Técnico em Saúde Bucal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso HI da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Vencimento base do Cargo de Técnico em Saúde Bucal criado
pela Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de
valor em sua classe inicial o código A.TVB-16 atribuído ao cargo de Técnico em
enfermagem da referida Lei.
Art. 2º O Vencimento base do Cargo de Técnico em Radiologia criado pela
Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de
valor em sua classe inicial o código A.TVB-16 atribuído ao cargo de Técnico em
enfermagem da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande. 11 de março de 2024; 28º da Instalação do Município.
Re RR IN
Prefeito
Praça São José, s/n2, Centro — Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38.625-000
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E, CABECEIRA
BRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETO DE LEI Nº DE
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE LEIN? 01 /2024
= —— ER
e
ANO 2024 |ANO 2025
16.813,22 | 20.
25.21
NO 2026
2.225,93
3.709,89 |
Lrora
[REVISÃO GERAL ANU
PREMISSAS DE CÁLCULO ER RES
+ 21% de obrigação patronal x 11,
11 pagamentos e férias proporcionais
se 1/3 de fériase 4,5 julo de Revisão Geral Anual
1/3 de férias e 5% a título de Revisão Geral Anual
para custo anual
radio 13 folha:
INDICE ATUAL ULTIMOS 12 MESES
PROJETO IMPACTO EM %
ROJEÇÃO GASTOS PESSOAL INCLUIDO O PROJETO R$
pes
ELDSC M DUARTE
Prefeito
Praça São José, s/nº, Centro — Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 99733-4847
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E, CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINºO 2-DE 2024
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO
DECLARO, na condição de ordenador de despesa, para cumprimento do
inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar 101 — LRF, que um eventual impacto
financeiro com aprovação da propositura de Lei que versa sobre adequação de vencimentos
dos cargos Técnicos de Saude Bucal e Técnico em Radiologia conta com adequada
previsão orçamentária e financeira na lei orçamentária para 2024, de acordo com o
demonstrativo de impacto financeiro e é compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias em vigor.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais, dato e assino a presente
na Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande (MG), aos 11 dias do mês de março de 2024.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José, s/nº, Centro — Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 99733-4847
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