materia nº 18/2024

DWy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA | (o ESTADO DE MINAS GERAIS
vo
PROJETO DE LEINº.(J!?, 12024
Autoriza a concessão de apoio cultural, na forma
de subvenção social, em favor da Associação de
Pretto (.
Distros REA Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabe-
cesplaico ceira Grande-MG.
ENTE “
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:
Clbrmera M. de Cob. Gronde-MG
Art. 1º Fica autorizada a concessão de apoio cultural, sob a forma de subven-
ção social, em favor da Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira
Grande-MG, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e
cinquenta reais) anuais.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ou crédito adi-
cional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2024 para
face face à despesa prevista nesta lei, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 23 de abril de 2024:
Vereador ROBSON CIPÓ
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR. GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
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