materia nº 19/2024

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DD ? p ESTADO DE MINAS GERAIS
Até
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 012 /2024
Solicita informações sobre a execução da Lei Municipal
nº 796, de 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da Lei Or-
gânica do Município e na forma dos artigos 38, inciso III, e 206, inciso XI, ambos do Regi-
mento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo. Prefeito sobre a execução da Lei
Municipal nº 796, de 20 de outubro de 2023, esclarecendo especialmente: 1) se foi concreti-
zada a concessão de direito real de uso autorizada em favor da Agência de Desenvolvimento
do Vale do Paracatu - AGEVALE; 2) sea AGEVALE viabilizou junto aos órgãos e entida-
des federais algum projeto habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida;
3) em caso negativo, se o Município procedeu com a reversão do imóvel, nos termos do ar-
tigo 3º da referida norma; e 4) se o Município executa ou planeja outras ações junto aos Go-
vernos Federal e/ou Estadual visando a implantação de projetos habitacionais para a popula-
ção de baixa renda.
Cabeceira Grande, 17 de junho de 2024.
Vereador
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
dons) soBo nd
AULÃO .
Câmera M. de Cob. Grande-mG
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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