materia nº 24/2024

Dr va CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA a ( o ESTADO DE MINAS GERAIS
e !
REQUERIMENTO Nº 02 4 2024
Requisita informação ao Prefeito referente à arreca-
dação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens I-
móveis Inter Vivos - ITBI.
7 PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na for-
ma dos artigos 95, inc. II, 97, 98 e 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sejam requisita-
das informação ao Prefeito, por intermédio da Mesa Diretora, concernente à arrecadação do Impos-
to Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, preferentemente mediante o envio a
esta Casa de todos os processos administrativos ficais de lançamento do tributo a partir do mês de
janeiro do corrente ano ou, eventualmente, de relatório circunstanciado que informe os dados de
cada imóvel, o valor de avaliação (venda) de cada transmissão e os nomes dos proprietários e adqui-
rentes, entre outros considerados pertinentes.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento se justifica diante de informações que este Vereador rece-
beu de populares relatando possíveis irregularidades na arrecadação do referido tributo, circunstân-
cia que, por si só, impõe a atuação desta Casa no sentido de obter informações sore os processos de
sua constituição.
Cabeceira Grande, 20 de agosto de 2024.
—sG50M Alves
ROBINHO ALVES
Vereador
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